A questão exige conhecimento acerca do Decreto 1.177/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil) e dos princípios aplicáveis à Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. É vedado ao servidor público ter respeito à hierarquia da instituição onde exerce as suas funções, devendo temer seus superiores, ainda que esses ajam de forma ilegal, imoral ou contrária à ética.
Falso. Na verdade, trata-se de um dever e não de uma vedação. De mais a mais, é dever do servidor público resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos. Aplicação do capítulo I, seção II (Dos Principais Deveres do Servidor Público), XIV, "h" e "i", do Decreto n. 1.171/94: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
II. Promover o bem coletivo no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, é um dever fundamental dos profissionais e entidades públicos.
Verdadeiro. Trata-se do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que significa que os interesses públicos são mais importantes do que os privados. Em virtude do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a relação da Administração e administrados é vertical, de modo que há uma superioridade da Administração Pública em relação ao particular e também do princípio da indisponibilidade do interesse público, sobre este princípio, ensina Mazza: “no exercício da função administrativa os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação” com o objetivo de promover o bem coletivo.
Deste modo, o item I é falso e o item II é verdadeiro.
Gabarito: C
1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
deveres dos servidores públicos.
2) Base constitucional (Constituição
Federal de 1988)
Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].
3) Base legal (Decreto Lei 1.171/94 –
Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)
XIV - São
deveres fundamentais do servidor público:
c) ser probo, reto, leal e justo,
demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando
estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
h) ter respeito à hierarquia, porém sem
nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da
estrutura em que se funda o Poder Estatal;
4)
Exame dos itens e identificação da resposta correta
Item I. FALSO. À luz do art. 11 da Lei 8.429/1992, infere-se que é dever do agente
público agir com lealdade e honestidade. Nesse caso, deve sempre resistir a
qualquer pressão, ainda que seja por parte de seu superior, que vise a obtenção
de vantagens indevidas, devendo, pois, representar contra qualquer
comprometimento indevido da estrutura.
Item II. VERDADEIRO. Nos termos
do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é dever do
servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade
do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a
melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
Resposta:
Letra C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.