Questão 5133466

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2018
• Provas: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, mais do que:

• A. setenta por cento da sua receita.
• B. cinquenta por cento do que ela arrecadar.
• C. oitenta e cinco por cento do Orçamento do Município.
• D. setenta por cento do Orçamento do Estado.
• E. cinquenta por cento do Orçamento da União.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  Art.  29-A. § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de SETENTA POR CENTO DE SUA RECEITA com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  FONTE: CF 1988

• Art. 29, CF.

  § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• GABARITO - A

  Bizu: A CÂMARA TENTA

  Art. 29, § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  Atente-se:

  Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;         

  Bons estudos!

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Município e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que demonstra o percentual máximo que a Câmara Municipal pode gastar com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 29-A, § 1º, CF, que preceitua:

  § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.  

  Portanto, a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

  Gabarito: A