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GABARITO: LETRA E
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
FONTE: CF 1988
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GABARITO - E
Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito
Criação de Municípios - Lei estadual no período de Lei Complementar Federal + Plebiscito +
Estudo de Viabilidade
Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar do Estado
Criação de Distritos - Capacidade do Município observada a legislação Estadual
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Gabarito: alternativa E.
§4º -> A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, § 4º, parte final, que preceitua:
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Portanto, para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios é necessário consulta prévia, mediante plebiscito das populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, de forma que somente o item "E" encontra-se correto.
Gabarito: E
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