Questão 513391

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Segundo a Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

• A. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
• B. zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
• C. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
• D. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
• E. exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Gabarito: E

Comentários

•        São funções institucionais do Ministério Público:
          I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
          II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
          III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
          IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
          V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
          VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
          VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
          VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
          IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas 
• Letra E é a errada, pois  a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas cabe à AGU no âmbito do Poder Execeutivo Federal. E nos estados e DF cabe aos Procurdores.
• GABARITO E. ERRO: IX - sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
  
  Art. 129,  São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. LETRA A - CORRETA.
  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. LETRA B - CORRETA
  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. LETRA C - CORRETA.
  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; LETRA D - CORRETA.
  
   
• A respeito das funções institucionais do Ministério Público, com base no art. 129 da CF/88, deve ser marcada a alternativa INCORRETA.
  
  a) CORRETA. Inciso I.
  b) CORRETA. Inciso II.
  c) CORRETA. Inciso III.
  d) CORRETA. Inciso IV.
  e) INCORRETA. É vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, conforme o inciso IX.
  
  Gabarito do professor: letra E.