SOBRE A ALTERNATIVA D
A descentralização de recursos começou antes mesmo da nova Constituição, no início da década de 80, principalmente via aumento de transferências federais por meio dos fundos de participação. Entre 1980 e 1995, a participação dos municípios na receita nacional quase dobrou, passando 8,7%, para 16,6% do total arrecadado na federação. Esse panorama desencadeou, no período pós-Constituição, um processo de proliferação de municípios, com a divisão de unidades já pequenas.
Os mais prejudicados foram os municípios médios e grandes, que contaram com menos recursos para fazer frente a demandas de políticas públicas maiores e por vezes mais complexas que os municípios menores. Para muitos, a alternativa foi investir no aumento da arrecadação própria e no fomento a atividades econômicas que elevassem o repasse estadual do ICMS.
Na disputa pela atração de novas atividades econômicas vários municípios adotaram uma política de concessão de benefícios fiscais a grandes empresas, deflagrando um processo de guerra fiscal, que Marcus Melo (1996) denominou “hobbesianismo municipal”
Fonte:
http://www.defesasocial.rn.gov.br/content/aplicacao/searh_escola/arquivos/pdf/paper-federalismo-fernando-abrucio.pdf Abs.
SOBRE A ALTERNATIVA D - HOBBESIANISMO MUNICIPAL
Hobbesianismo é a forma de pensamento que se baseia nos conceitos de Tomas Hobbes.
Thomas Hobbes, assim como Rousseau e Locke, compõe o grupo que defende que o Estado se originou pelo Contrato Social. De acordo com essa corrente de pensamento, é feito um acordo, por intermédio de contrato, para que um indivíduo, ou grupo de indivíduos, venha a governar sobre um grupo de pessoas, organizando-o civilmente, trazendo a ideia da ética e da moral, originando, por consequência, o Estado civil.
O pensamento hobbesiano, divide-se em três fases: Estado de natureza, de guerra e de segurança. Hobbes idealizou a humanidade semelhante a animais selvagens incapazes de desenvolver uma vida em sociedade, pois, segundo seu pensamento, todos eram iguais e essa igualdade era ponto de partida para um estado de guerra.
A liberdade era outra acusação, da parte de Hobbes, que consistia em ter direito a tudo, ou simplesmente nada. Hobbes vê o homem como um ser egocêntrico, irracional e refém de seu semelhante. Nesse cenário de extrema liberdade, ausência de paz e insegurança, refletindo em um estado de guerra por não haver controle entre os homens.
O contrato social, seria algo feito pelos homens. Na busca pela paz, Hobbes deixa perpetuar em seu pensamento um soberano, que dá a ideia de Estado. O medo era a causa principal de todos se submeterem a esse poder absoluto em troca de paz.
Agora, é um novo cenário em que se assiste a organização e a força de submissão ao soberano como forma de ensinar ao homem como proceder em sociedade. Por esta razão, no ato do contrato, somente o povo deve assiná-lo, pois o soberano é a nova voz, é o condensamento do poder e da liberdade em um único homem capaz de governar. O soberano, assim, fica livre de assinar esse contrato, pois se o mesmo assinasse quem seria o novo juiz? (Loureto Alves - 2018)
O chamado "hobbesianismo municipal" vem daí.
Segundo o § 4º do Art. 18 da CF, com o estímulo à criação dado pelos governadores, que buscavam ampliar seu prestígio político sobre o seu território, e a influência do chamado discurso autárquico, que defendia a autossuficiência dos poderes locais, culminou-se em um amplo processo de fragmentação municipal formando um cenário de "hobbesianismo" municipal, que causou grandes impactos sobre as relações intergovernamentais. Cada vez que ocorria uma nova emancipação, criava-se um novo ator na estrutura federativa com acesso e garantia de recursos públicos transferidos obrigatoriamente pelo governo federal, porém com fragilidades administrativas que o impediam de suprir todas as demandas públicas locais (Motta Júnior, 2006:6). Predominou-se um jogo entre os municípios de concorrência horizontal pelo dinheiro público de níveis de governo superiores, de disputa predatória por investimentos privados (guerra fiscal) e de repasse dos custos locais aos municípios que possuíam uma infra-estrutura melhor capacitada (Abrucio, 2006: 98).