SóProvas

ID
513409
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-RS
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
    •  As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 
    • TEXTO DA LEI
    •  b) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
    • TEXTO DA LEI
    •  c) O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.  
    • O controle judicial poderá ser exercido sobre o próprio judiciário, na sua função típica. O judicário poderá exercer controle administrativo e legal sobre seus atos também. 
      •  
    •  d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
    • TEXTO DA LEI
    •  e) O controle legislativo da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam: pedido de informação; convocação de autoridades; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; e reclamação administrativa.
    • O controle legislativo é, via de regra, exercido por meio de leis. Há, também, o controle externo exercido pelo Legislativo com auxílio do TCU

     

  • O único erro da alternativa E está na Reclamação Administrativa que é um Controle Administrativo e não legislativo.

    Reclamação Administrativa:

    A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro define a reclamação administrativa como “o ato pelo qual o administrado, seja particular ou
    servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão”.
  • Sinceramente eh dificil entender o criterio de pontuar dos usuarios aqui do site !!!!! O Mario expos a opiniao dele, o qual eu achei a mais acertiva dentre as duas respostas e o pessoal dah uma estrela apenas.....

    o erro da acertiva "e" eh exatamente a apontada por ele..... 

    Vamos ter mais consciencia no momento de classificar as respostas!!!!! Isso pode influenciar na hora de um colega pensar: devo ajudar ou nao???? E a ajuda aqui, acredito, eh sempre bem vinda......
  • Eis os comentários pertinentes a cada assertiva, devendo-se identificar a única incorreta:

    a) Certo:

    Trata-se de mera reprodução literal da norma do art. 31, §3º, da CRFB/88, que abaixo transcrevo, apenas para ilustrar:

    "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    (...)

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.    "

    Logo, é claro que não há equívocos a serem apontados.

    b) Certo:

    Novamente, a hipótese é de simples transcrição da letra fria da Constituição, no caso, do art. 74, §2º:

    "Art. 74 (...)

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

    Correta, portanto.

    c) Certo:

    De fato, o controle judicial se caracteriza pelo exercício da atividade jurisdicional, a cargo dos órgãos do Poder Judiciário, à luz do princípio do amplo acesso à Justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV). Referido controle recai sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes (Legislativo e Executivo), bem assim sobre os atos do próprio Judiciário, quando no exercício de atividade administrativa.

    d) Certo:

    Outra vez, a assertiva sob exame limita-se a reproduzir o texto da Constituição, no caso, do art. 74, IV, da Lei Maior, que vai abaixo transcrito:

    "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    (...)

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

    e) Errado:

    O equívoco aqui consiste em arrolar a reclamação administrativa como instrumento de controle parlamentar (ou legislativo), quando, na verdade, trata-se de espécie do gênero recurso administrativo, de sorte que se insere no âmbito do controle administrativo, isto é, aquele que a Administração exerce sobre seus próprios atos.


    Gabarito do professor: E