Questão 5135107

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Alpestre

No tocante aos instrumentos de planejamento previstos na Lei Orgânica do Município de Alpestre, é correto afirmar que:

• A. A vigência de cada Lei do Plano Plurianual é de quatro anos e coincide com o mandato do Prefeito Municipal responsável pela sua elaboração.
• B. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se de iniciativa do próprio Poder Executivo.
• C. As leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa do Poder Executivo.
• D. Os efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefício de natureza financeira ou tributária serão demonstrados nos projetos de lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
• E. Quaisquer alterações na legislação tributária do Município somente poderão ocorrer se previstas no Plano Plurianual.

Gabarito: C