Questão 513514

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração; FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Apesar do potencial democrático e de meio de transformação social que acompanha o conjunto dos defensores dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, os mesmos carregam inúmeras dificuldades e contradições que inviabilizaram, supostamente até o presente, a consumação de seus objetivos estratégicos. Sobre essas dificuldades e contradições, avalie as afirmativas:

I. Inexistência de uma efetiva igualdade de condições entre os participantes no Conselho.

II. Não há garantia de que as decisões do Conselho tenham uma implementação efetiva.

III. Inexistência de instrumentos jurídicos que obriguem o Poder Executivo a acatar as decisões dos conselhos.

As afirmações I, II e III são:

• A. falsa, verdadeira, falsa.
• B. verdadeira, verdadeira, verdadeira.
• C. falsa, verdadeira, verdadeira.
• D. verdadeira, falsa, verdadeira.
• E. verdadeira, verdadeira, falsa.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  
  

   Se os agentes políticos não implementarem políticas públicas compatíveis com os direitos sociais assegurados na Carta Constitucional, por isso há mais motivos para comemorar do que lamentar o fato de o Poder Judiciário acordar para o papel, conjunto com os demais Poderes ou contra a inércia deles, de realização máxima dos preceitos democráticos e dos direitos fundamentais.

  Princípio da separação dos poderes (pacto federativo)

  E... sabe-se que a elaboração e implementação de Políticas Públicas é uma discricionariedade do agente público.

  
  

  Pensem só: que bizarro seria existir um instrumentos jurídicos que obriguem o Poder Executivo a acatar as decisões dos conselhos. 

  =-o

  
  

  *Abraço.