Questão 5135218

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do Sistema Único de Saúde e se completa na rede regionalizada e hierarquizada.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

•  À luz da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os municípios PODEM constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

• A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

• Gabarito letra C

  LEI 8080

  Art 10

  Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam

  Ss 1° aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, os respectivos atos constituivos disporao sobre sua observância.