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Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
1 A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I – cadastramento da população idosa em base territorial;
II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 6 É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
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Fiquei na dúvida quanto às outras assertivas, mas lendo com mais calma (após ter respondido errado) percebi que as letras B e C estão corretas, contudo, não se referem diretamente ao direito à saúde, mas sim ao direito à Educação, esporte, lazer e cultura (letra b) e ao transporte (letra C).
A letra D está errada, pois a lei fala que é assegurado o acesso ao SUS pelos idosos, não limitando a idade de 80 anos. Portanto, é garantido aos idosos de qualquer idade.
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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao direito à saúde. Vejamos:
a) É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária (Incluído pela Lei n. 12.896, de 2013).
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 15, § 6º, do Estatuto do Idoso: § 6 É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
b) O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
Errado. De fato, a banca trouxe a cópia literal do art. 20 do Estatuto do Idoso, porém, não se trata de um direito à saúde, mas, sim, de direito no tocante à Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme se verifica no art. 20, do Estatuto do Idoso: Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
c) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Errado. A banca trouxe a cópia literal do art. 41 do Estatuto do Idoso, porém, não se trata de um direito à saúde, mas, sim, de direito no tocante ao transporte, conforme se verifica no art. 41, do Estatuto do Idoso: Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
d) O acesso à atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), só será permitido para os idosos acima de 80 anos.
Errado. Para qualquer idoso é assegurado o acesso à atenção integral, nos termos do art. 15, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Gabarito: A
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Questão que serve pra gente prestar atenção no que pedem!
ela pede o item que se refere ao direito à saúde!
apesar da letra C estar idêntica ao art. 41, da lei 10741/03, ela se refere ao direito ao transporte e não à saúde.
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ATENÇÃO COM O COMANDO DA QUESTÃO
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A questão
trata do direito à saúde.
A) É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou
pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema
Único de Saúde (SUS), para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício
de seus direitos sociais e de isenção tributária (Incluído pela Lei n. 12.896,
de 2013).
Estatuto
do Idoso:
Art. 15. § 6o É assegurado ao idoso enfermo o
atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde,
contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para
expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e
de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº
12.896, de 2013)
É assegurado
ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço
privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de
Saúde (SUS), para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus
direitos sociais e de isenção tributária (Incluído pela Lei n. 12.896, de
2013).
Correta letra A. Gabarito da questão.
B) O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos,
produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
Estatuto
do Idoso:
Art. 20. O idoso tem direito a educação,
cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que
respeitem sua peculiar condição de idade.
Incorreta
letra B, uma vez
que o enunciado pede a resposta correta em relação ao direito à saúde.
C) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Estatuto do Idoso:
Art. 41. É assegurada a reserva, para os
idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos
estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma
a garantir a melhor comodidade ao idoso.
É
assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por
cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Incorreta
letra C, uma vez
que o enunciado pede a resposta correta em relação ao direito à saúde.
D) O
acesso à atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde
(SUS), só será permitido para os idosos acima de 80 anos.
Estatuto
do Idoso:
Art. 15. É assegurada a atenção integral
à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS,
garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam
preferencialmente os idosos.
O acesso
à atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde
(SUS), é garantido a todos os idosos, sendo o acesso universal e igualitário.
Incorreta
letra D.
Gabarito
do Professor letra A.