Questão 513748

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:

• A. todos os entes da federação têm competência para a emissão de normas gerais.
• B. a emissão de normas gerais pelo ente de maior grau da Federação exclui a competência de outros entes sobre o assunto.
• C. inexistindo legislação federal, os estados passam a ter competência plena em legislação financeira.
• D. no caso de legislação federal concorrente posterior à estadual, esta última não perde a sua eficácia.
• E. no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limita somente à emissão de normas gerais.

Gabarito: C

Comentários

•  

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  ...
  
  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• DICA:
  Para facilitar na memorização da legislação concorrente entre os entes da Federação:
  
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  

  PUFET ( o ursinho) I - direito ....
  Penitenciário,
  Urbanístico;
  Financeiro,
  Econômico e
  Tributário

• a) todos os entes da federação têm competência para a emissão de normas gerais. ERRADA  
  [CF/88 . Art. 22 _ Compete privativamente à União legislar sobre:
  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III]
  b) a emissão de normas gerais pelo ente de maior grau da Federação exclui a competência de outros entes sobre o assunto. ERRADA
  [CF/88 . Art. 24 _  XVI -  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.]
  c) inexistindo legislação federal, os estados passam a ter competência plena em legislação financeira. CORRETA
  [CF/88 . Art. 24 _  XVI -  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.]
  d) no caso de legislação federal concorrente posterior à estadual, esta última não perde a sua eficácia. ERRADA
  [CF/88 . Art. 24 _  XVI -  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.]
  e) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limita somente à emissão de normas gerais. ERRADA
  [CF/88 . Art. 24 _  XVI - § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.]