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Gabarito: C
A única afirmativa errada é a I:
I - O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que define as estratégias, diretrizes e metas do Governo por um período de um ano.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Plano_plurianual>
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
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GAB. C
Sabendo que a I está errada, você já sabe o gabarito, pois todas as alternativas incluem a I, exceto a C.
PPA -
DOM - Diretrizes, Objetivos e Metas
4 anos
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
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A
Constituição Federal, em seu artigo 165 designa como leis orçamentárias o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
subdividida em orçamento fiscal, orçamento de investimentos e orçamento da
seguridade social, todas elas de iniciativa privativa do Poder Executivo e, no
âmbito federal, apreciadas pelo Congresso Nacional na forma de seu Regimento
Comum (Resolução nº 1/1970 e n.1/2006).
Passemos à análise das assertivas,
onde poderemos abordar cada tema.
I – ERRADO
- O Plano Plurianual (PPA), conforme artigo 165, §1º, CF/88, deverá
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Destaca-se que, segundo §9º do
artigo 165, CF/88, cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro,
a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
Todavia, tal lei ainda não fora editada. Assim, a doutrina e a jurisprudência
afirmam que ele terá vigência de quatro anos, considerando a previsão do artigo
35, §2º, do ADCT.
II – CORRETO
– A Lei de Diretrizes Orçamentárias está focada nas ações de médio prazo, ou
seja, tudo aquilo que seja imprescindível para o exercício subsequente, de
forma a viabilizar o projeto operacional do orçamento (BRAGHINI, 2016, p.145).
Ela faz uma ligação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
Para
concretizar essa ponte (ligação), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades de cada ano,
incluindo a meta de resultado primário.
III –
CORRETO – Segundo Danilo Vieira Vilela, em sua sinopse sobre Direito
Financeiro, Editora Jus Podivm, 3ª edição, enquanto a PPA busca estabelecer um
plano estratégico de longo prazo para a consecução e implantação do plano de
governo, a LDO está focada nas ações de médio prazo. Assim, a LDO acaba por
representar o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
IV –
CORRETO – A Lei Orçamentária Anual, segundo o artigo 2º da Lei 4.320/64,
conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômico financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios da unidade, universalidade e anualidade.
Assim, possibilita a concretização
do Plano Plurianual, assim como da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contando
com elevado nível de concreção.
Portanto, estão corretas as
assertivas II, III e IV.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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GABARITO: C
Assertiva I. Incorreta. (...) Plano Plurianual. Sua vigência é de 4 (quatro) anos, não coincidente com o mandato do Executivo. Segundo o art. 35, §, 2º, do ADCT, o PPA vigerá até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente do Executivo. Assim, ao assumir o mandato, já no 1º ano, o Chefe do Poder Executivo elabora o seu planejamento de gastos, ou seja, estabelece o que pretende executar, em termos de obras e serviços, durante seu período de governo, 4 anos. (...) (fl. 203)
Assertiva II. Correta. Art. 165, §2º, CF. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assertiva III. Correta. (...) A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA). Assim, enquanto o PPA tem o seu objetivo voltado para o planejamento estratégico do governo, a LDO tem o conteúdo voltado para o seu planejamento operacional, de curto prazo. Sua previsão está no artigo 165, §2º, da Constituição Federal. (...) (fl. 205)
Assertiva IV. Correta. (...) Lei Orçamentária Anual (LOA). Consiste na lei que trata da parte da execução dos projetos previstos nas diretrizes objetivos e metas (DOM) contidas no PPA e nas metas e prioridades (MP) antevistas na LDO. Assim, é a lei que traz no seu corpo os recursos propriamente ditos, seja na parte das receitas, prevendo-as, seja na parte das despesas, fixando-as. De rigor, é a mais importante das leis orçamentárias, por pormenorizar as projeções de despesas e receitas para o ano subsequente, a justificar a maior preocupação do constituinte em dedicar atenção aos contornos da sua feitura, aplicação e fiscalização. (...) (fl. 214)
(Leite, Harrison. Manual de Direito Financeiro / Harrison Leite - 9. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2020)
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- PPA - Plano de MÉDIO prazo
- LDO - Plano de CURTO prazo
- LOA - Plano de CURTO prazo
Atentar que há grandes doutrinadores, como Harisson Leite que entendem que o PPA é de longo prazo, no entanto, a CESPE e a FCC são firmes no sentido de ser de MÉDIO PRAZO.