Questão 513880

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta com relação à inscrição do advogado na OAB.

• A. José, advogado, tem sua inscrição principal na OAB/DF e também atua na comarca de Luziânia – GO, onde advoga para uma empresa, assumindo mais de seis causas por ano nessa comarca. Nessa situação, José deve requerer sua inscrição suplementar na OAB/GO.
• B. Paulo, advogado, obteve aprovação em concurso público e passou a exercer cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, para que ocorra o cancelamento de sua inscrição, somente Paulo poderá comunicar o fato à OAB.
• C. Marcelo, advogado, e Ana, juíza federal substituta, são casados entre si e residem em Manaus – AM. Ana foi transferida para Roraima, para assumir a titularidade de uma vara naquele estado. Nessa situação, Marcelo, ao mudar seu domicílio profissional para Roraima, não será obrigado a requerer a transferência de sua inscrição na OAB para aquele estado.
• D. André, advogado, foi convidado a assumir temporariamente cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, caso pretenda aceitar o convite, André deverá requerer o cancelamento de sua inscrição na OAB.

Gabarito: A

Comentários

• Bom, de acordo com a análise das assertvas acima, podemos observar a seguinte resolução:
  
  LETRA A. CORRETA. Pois, de acordo com o art.10, §2º " Alem da principal, o advogado deve fazer inscrição suplemnetar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passa a exercer habitualmente a profissão, considerando habitualidade profissional a intervenção judicial que exceder 05 causas ao ano.
  
  LETRA B. INCORRETA. De acordo com o §1ºt do art.11" Ocorrendo a imcompatibilidade, o cancelamneto devera ser promovido de oficio pelo Conselho competente ou por comunicação de qualquer pessoas."
  
  LETRA C.INCORRETA. De acordo com o §º3º do art.10 " No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requereu a transferencia de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.
  
  LETRA D.INCORRETA. Pois, de acordo com o art.12" Ocorrerá o Licenciamento, quando em carater temporário.. O cancelamento é em relação a atividades permanentes.
  
  Abraços e bons estudos.
• a) José, advogado, tem sua inscrição principal na OAB/DF e também atua na comarca de Luziânia – GO, onde advoga para uma empresa, assumindo mais de seis causas por ano nessa comarca. Nessa situação, José deve requerer sua inscrição suplementar na OAB/GO.
  Questão Correta: é exigida quando o advogado exercer atividade com habitualidade em outros Conselhos Seccionais a inscrição suplementar, considerando como tal requisito (habitualidade) quando o advogado realizar intervenções judiciais em mais de cinco causas por ano. Não importa o numero de procurção que tenha recebido, mais sim o numero de intervenções em causas (no mínimo, para inscrição suplementar, seis).
  Fundamanetação Jurídica artigo 10 § 2 EAOAB.
   b) Paulo, advogado, obteve aprovação em concurso público e passou a exercer cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, para que ocorra o cancelamento de sua inscrição, somente Paulo poderá comunicar o fato à OAB.
  Questão Errada: nas hipoteses de cancelamento o advogado perderá seu numero da inscrição, podendo, porém, inscrever-se novamente  (não exige que preste novamente o exame de ordem). São as seguintes hipoteses: a requerimento, penalidade de exclusão, falecimento, exercicio, em caratér definitivo, de atividade incompatível com a advocacia, perder qualquer dos requisitos exigidos para a inscrição (artigo 8 do EAOAB).
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• COMENTÁRIO:
   
  De acordo com o § 2º, art. 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB, além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a
  intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Assim, está correta a afirmativa A.
  O § 1º, do art. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB determina que quando o advogado passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia, como no caso de Paulo, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo Conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. Desta forma, está incorreta a afirmativa B.
  O § 3º, do art. 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB, dispõe que no caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, como ocorreu com Marcelo, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. Portanto, está incorreta a afirmativa C.
  O art. 12, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB II estabelece que o advogado que passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia será licenciado e não terá sua inscrição cancelada. Logo, está incorreta a afirmativa D.
  
  RESPOSTA: Alternativa A