Questão 513883

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Sociedade de Advogados

A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.

• A. As procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem.
• B. A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial.
• C. Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém – PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém – PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes.
• D. A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A. INCORRETA. De acordo com o §3º do art.15 do estatuto diz que: " As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
  
  LETRA B.INCORRETA. De acordo com o §1º do art. 15 doi msm diz que: " A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos pelo Conselho da OAB em cuja base territorial tiver sde.
  
  LETRA C.INCORRETA. De acordo com o art. 15, §4° " Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na msm area territorial do respectivo Conselho Seccional.
  
  LETRA D.CORRETA.
• Completando o comentário da colega acima em relação a Letra D
  Está fundamentado no art 15 do Estatuto da OAB,senão vejamos:
  
  Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

  § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
  
  Bons estudos!

• COMENTÁRIO:
   
  Segundo o § 3º, art. 15, do Estatuto da Advocacia e da OAB as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. É o que dispõe também o art. 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB: “O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.Portanto, está incorreta a alternativa A.
  De acordo com o § 1º, art. 15, do Estatuto da Advocacia e da OAB a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Logo, está incorreta a alternativa B e está correta a alternativa D.
  O § 4º, art. 15, do Estatuto da Advocacia e da OAB dispões que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Por esta razão está incorreta a afirmativa C.
  
  RESPOSTA: Alternativa D

• Gabarito: D

  Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.          

  § 1  A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.          

   Vejamos como o assunto foi cobrado em um exame de ordem anterior.

  Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

  Miguel, advogado, sempre exerceu a atividade sozinho. Não obstante, passou a pesquisar sobre a possibilidade de constituir, individualmente, pessoa jurídica para a prestação de seus serviços de advocacia. 

  Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

  A) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. 

  B) Miguel não poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da sociedade unipessoal, ressalvados apenas os casos de unipessoalidade temporária e da chamada subsidiária integral. 

  C) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão ‘EIRELI’. 

  D) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão ‘EIRELI’.

  Gabarito: Letra “A”

  Material para o XXXIII Exame de Ordem: 081 993175380 ou inbox.

  • Doutrina (pontos específicos)
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  • Jurisprudência
  • Código de Ética, Regulamento Geral e Estatuto da OAB comentados