- ID
- 5138836
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a
Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são
obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado,
______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de
servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.