- ID
- 5138842
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Com base no disposto no Capítulo II – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do
Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em cerimônia a ser realizada
no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições,
com a presença dos Vereadores.
II. No momento da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de
bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata de posse o seu resumo.
III. Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal,
ausentar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias, e do País por qualquer tempo, sob
pena de perda de mandato.
Quais estão corretas?