- ID
- 5138845
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com as disposições do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os
projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamento
anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I. O projeto de lei do Plano Plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito.
II. O projeto de lei do Plano Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até trinta de julho de cada ano.
III. O projeto de lei Orçamentária, anualmente, até trinta e um de outubro de cada ano.
Quais estão corretas?