Questão 5139196

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Analise as afirmativas a seguir:

I. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada apenas devem transferir ao Fundo Nacional de Saúde os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante determinação judicial de segunda instância, em caráter liminar, como pode ser observado no artigo 34 da Lei nº 8.080, de 1990.

II. Os cargos e as funções de chefia, de direção e de assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral, conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 8.080, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 34.

  As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao FNS, observando o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executadas no âmbito do SUS.

  Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.