Questão 513949

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.

• A. Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita.
• B. A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência.
• C. A prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal absolutamente incapaz.
• D. Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva em relação ao negócio jurídico.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A) Incorreta. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  
  Letra B) Incorreta. A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência. Prescrição
  
  Letra C) Incorreta. A prescrição não corre contra o absolutamente incapaz
  
  Letra D) Correta. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

                                                           I - pendendo condição suspensiva;

• Seção II
  Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

  Art. 197. Não corre a prescrição:

  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

  III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

  Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3^o;

  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

  Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

  I - pendendo condição suspensiva;

  II - não estando vencido o prazo;

  III - pendendo ação de evicção.

  Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. 

• Segundo o Art. 199, I, do CC, não corre a prescrição pendendo condição suspensiva. Repise-se que a condição é um evento futuro e incerto que suspende a aquisição de direitos, bem como a eficácia de um ato ou negócio jurídico. Como é notório, o termo inicial tem a mesma eficácia dessa condição suspensiva, conforme consta do art. 135 do Código Civil. Desse modo, exemplifica-se com o caso de um contrato de locação. Antes do termo inicial, como não poderia ser diferente, não correrá qualquer prescrição, eis que o contrato ainda não teve o seu início. Outro exemplo de condição suspensiva  pode ser retirado da Súmula 229 do STJ, pela qual o "pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão".
  
  Fonte: Manual de Direito Civil; Flávio Tartuce
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  • a) Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita.
  Incorreta: Segundo o CC não pode haver renúncia à decadência prevista em lei.
  Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  
  • b) A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência.
  Incorreta: a pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da prescrição, pois a prescrição é que se caracteriza pela perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo e da inércia da parte.
  Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
  
  • c) A prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal absolutamente incapaz.
  Incorreta: A prescrição iniciada contra o credor continua, realmente, a correr contra seu sucessor. Entretanto, se o sucessor for absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição. Vejamos:
  Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
  Art. 198. Também não corre a prescrição:
  I - contra os incapazes de que trata o art. 3^o; (...).
  
  • d) Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva em relação ao negócio jurídico.
  Correta: É exatamente a previsão do CC. Vejamos:
  Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
  I - pendendo condição suspensiva; (...).

• A) INCORRETA: Art. 209 C.C. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

  B) INCORRETA: Art. 208 C.C Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, Inciso I.

  C) INCORRETA. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º.

  D) CORRETA. Art. 199 C.C. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva;