Questão 513988

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.

• A. A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.
• B. Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.
• C. Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.
• D. Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta B. Vide Art. 585, VII, CPC.
• Gabarito letra B!!
  
  Erros das demais alternativas:
  
  A - Execução contra a Faz. Pública é para pagar quantia ( obrigação de dar), que se implementa por precatório ou RPV.
  
  C -Fraude a execução previsto no art. 593 CPC ( várias hipóteses) entre elas quando o EXECUTADO ALIENA OU ONERA bem: 1)quando pende ação fundada em direito real; 2) quando ao tempo corria demanda capaz de reduzi-lo a insolvência; 3) demais casos previsto em lei.
  
  D - o juiz deve antes de extinguir a execução oferecer prazo de 10 dias para a emenda da petição executória (art. 616 CPC).
• Gabarito letra B!!
  
  Fundamentos do CPC:
  
  Art. 593.  Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:(é preciso ler o artigo em comento c/c com o art. 615-A § 3º do CPC – após realizada averbação presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração dos bens. )
          I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
          II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
          III - nos demais casos expressos em lei.
  
  Art. 616.  Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.
         
• GABARITO: LETRA B
  
  FUNDAMENTO:
  
  CPC, Art. 585.  São títulos executivos extrajudiciais: 
  
          I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; 
          II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
          III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; 
          IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; 
          V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; 
          VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; 
  
          VII - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS INSCRITOS NA FORMA DA LEI; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
          VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.