Questão 5139925

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB
• Ano: 2021
• Provas: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Sobre o mesmo tema da questão acima, ainda dentro do escopo da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios deverão cumprir alguns requisitos para que possam receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), estes que serão alocados, dentre outras possibilidades, como cobertura das ações e serviços de saúde. Caso o Município não os cumpra, de acordo com a lei em referência, implicará em determinadas consequências. A partir de tal informação, assinale a alternativa que liste corretamente a consequência do não cumprimento pelos Municípios dos requisitos legais supracitados:

• A. os recursos concernentes serão redistribuídos aos Estados.
• B. os recursos concernentes serão administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
• C. os recursos concernentes serão depositados em conta judicial oficial até que a comprovação do cumprimento dos requisitos seja feita.
• D. os recursos concernentes serão devolvidos ao FNS.
• E. os recursos concernentes serão disponibilizados à União para redistribuição.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 8.142/90

  art.4, paragrafo único.

• O não atendimento pelos municípios, ou pelos estados ,ou pelos Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente pelos estados ou pela união.

  art.4, parágrafo único

• O não atendimento pelos municípios, ou pelos estados ,ou pelos Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente pelos estados ou pela união.

  art.4, parágrafo único