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Art. 37, caput da CF/88 --> A atividades administrativa deve ser transparente para que a coletividade possa tomar conhecimento dos comportamento administrativos. Em consequência deste princípio (publicidade), todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral (art.5°, XXXIII, CF/88), ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Código de ética dos servidores federais: XV - E vedado ao servidor público; g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
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A questão exige conhecimento acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública e do Decreto 1.177/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. O servidor público deve observar a publicidade dos seus atos (exceto quando protegidos por requisitos de confidencialidade) e facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
Verdadeiro. Trata-se do princípio da publicidade, que está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Esse princípio objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A sua função é a de garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público. A exceção da publicidade se encontra no art. 5º, XXXIII, CF: Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
II. É dever do servidor público solicitar ajuda financeira, comissão ou vantagem de qualquer espécie, para si ou para outra pessoa, como condição determinante para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
Falso. Não se trata de um dever, mas, sim, de uma vedação. Aplicação do capítulo I, seção III (Das Vedações ao Servidor Público), XV, "g", do Decreto n. 1.171/94: XV - E vedado ao servidor público; g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B
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A
questão versa sobre aspectos gerais da ética no serviço público.
I –
CORRETO – Pegaremos alguns dispositivos que versam sobre ética no serviço
público para embasar nossa resposta. É bom lembrar que no caso específico deste
concurso, é interessante que o candidato leia a Lei Complementar 005/2018, que
versa sobre o estatuto dos servidores públicos de Santa Maria do Boa Vista/PE,
já que se trata de um certame municipal.
A
presente assertiva está correta, tendo em vista que o item VII do Decreto nº
1.171/94, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, afirma que salvo os casos de segurança nacional,
investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração
Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos
termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito
de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o
bem comum, imputável a quem a negar.
Assim,
a publicidade deve permear quase todos os atos dos servidores públicos (tanto
executórios, como fiscalizatórios), salvo alguns casos excepcionais, de modo
que se possa propiciar a moralidade no serviço público.
II –
ERRADO – Segundo o artigo 204, VII, da Lei Complementar 005/2018, que versa
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Maria do Boa Vista, ao
servidor é proibido receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de
qualquer natureza, espécie, em razão de suas atribuições. Assim, o correto
seria dizer que é vedado ao servidor público solicitar ajuda
financeira, comissão ou vantagem de qualquer espécie, para si ou para outra
pessoa, como condição determinante para o cumprimento da sua missão ou para
influenciar outro servidor para o mesmo fim.
Logo, a assertiva I está correta e II errada.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B