Questão 514057

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.

• A. Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.
• B. A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário.
• C. O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
• D. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.

Gabarito: C

Comentários

• SUMULA 590
   
  CALCULA-SE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" SOBRE O SALDO CREDOR DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO DO PROMITENTE VENDEDOR.
  
• Complementando a explicação do Denis:
  
  a) conforme Súmula 115 do Supremo Tribunal Federal: "Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis.
  b) ITCMD compete à unidade da Federação onde se situe o imóvel, ainda que a mutação tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior.
  c) CORRETA, conforme comnetário acima.
  d) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD

• Comentário sobre o quesito 'B'

  b) A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário.
  
  • ERRADO
  • No caso de causa mortis, em se tratando de bens móveis, será no Estado onde se processar o inventário. Mas se for BEM IMÓVEL, competirá ao Estado da situação do bem.
  •  
  • GABARITO: C
• a) Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.
  
  Errado,
  Súmula 115 STF - "Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis".
  
  b) A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário.
  
  Errado,
  Na hipótese de bem imóvel, a cobrança do ITCMD compete ao ente federativo do lugar em que se situe o imóvel.
  
  c) O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
  
  Correto,
  Calcula-se o imposto de transmissão "causa mortis" sobre o saldo devedor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
  
  d) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.
  
  Errado,
  Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.
• Apenas para complementar, a alternativa C (Correta) foi extraída da súmula 112/STF (que ainda não foi mencionada nos comentários acima).
  
  Súmula 112/STF: O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É DEVIDO PELA ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

• ALTERNATIVA C

  O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.