- ID
- 5140666
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a utilização
para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do
Município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural,
religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo: