Questão 514105

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Assinale a opção correta acerca do mandato.

• A. Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
• B. Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.
• C. Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.
• D. São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.
  
  SUM-395  DO TST -  MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
  I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)  -> incorreta a letra A.
  II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) -> incorreta a letra B.
  III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) -> incorreta a letra D.
  IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) -> CORRETA A LETRA C.
  
   

• GABARITO: C
  
  Muitas vezes as bancas de concurso exigem o conhecimento da Súmula nº 395 do TST, sobre procuração e substabelecimento. Veja que a resposta desta questão encontra-se no inciso IV:
  
  “I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
  II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
  III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
  IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)”.
• 
   
  ·          a) Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
  Incorreta: tal instrumento é válido, conforme Súmula 395, I do TST.
   
  ·          b) Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.
  Incorreta: diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo  para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo, conforme Súmula 395, II do TST.
   
  ·          c) Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.
  Correta: teor da Súmula 395, IV do TST:
   
   
  “SUM-395  MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. (...)
  IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior  à  outorga  passada  ao  substabelecente.”
   
  ·          d) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
  Incorreta: os referidos atos são considerados válidos, conforme Súmula 395, III do TST.
  
  (RESPOSTA: C)