Questão 514117

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.

Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

• A. Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.
• B. Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.
• C. Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
• D. Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.

Gabarito: D

Comentários

• Questão extremamente fácil.
  Só lembrar dos prazos para:
  progressão de regime na lei dos crimes hediondos:
  2/5, se primário
  3/5,se reincidente.
  Não confundir com o prazo do livramento condicional que é de 2/3, vedado para o reicidente específico (aquele que pratica 2 ou mais crimes hediondos).
  Cumpre observar que o prazo de 1/6 para a progressão de regime era adotado por orientação do STF, antes da entrada em vigor da Lei 11.464/06.
  ABS.
• • Homicídio quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, incisos I,II, III,IV e V);
  • Latrocínio;
  • Extorsão qualificada pela morte;
  • Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
  • Estupro, art.213 caput e §§1º e 2º;
  • Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);
  • Epidemia com resultado morte;
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais;
  • Crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da lei 2889/56.
• Estabelece o art. 1°, VII-B da lei 8072 que a falsificação, corrupção, adulteralçao (...) configura crime hediondo. Sendo assim, a progressão de regime se dará de forma diferenciada na prevista pela LEP (1/6), ou seja, somente progredirá se obtiver o requisito objetivo de 2/5 de cumprimento da pena ou 3/5 se reincidente. Cabe lembrar que, para a progressão de regime, devem ser observados outros requisitos, tal como o bom comportamento e, caso necessário e desde que fundamentado pelo juiz, o exame criminológico (debate atual que estabeleceu a não obrigatoriedade de exame criminológico para a progressão de regime).
  
  Ainda dentro do tema, deve-se observar que o STF declarou inconstitucional a integralidade do cumprimento de pena em regime fechado, pois violava o princípio da individualização da pena, motivo pelo qual, os presos anteriores a edição da lei 11.464 progrediram cumprindo 1/6 da pena (observados os demais requisitos), em acordo com o previsto pela LEP.
  
  Somente aos crimes cometidos após a publicação da lei 11.464/2007 é que se dará o cumprimento nos moldes de 2/5 e 3/5.
  
  Espero ter contribuído.
  
  http://blogjuridicopenal.blogspot.com/
• Cumprimento inicial em regime fechado
   
              A lei 11464/2007 modificou a redação do parágrafo 1º e 2º do art. 2º da lei. Antes o regime deveria ser integral fechado (proibia-se a progressão de regimes). Agora a lei determina o cumprimento inicial fechado, permitindo a progressão de regime – cumprimento de 2/5 da pena se primário ou 3/5 se reincidente, não necessariamente especifico. Todavia, o STF já havia declarado inconstitucional a vedação de progressão de regimes, antes mesmo do advento desta lei de 2007, admitindo a progressão de regimes através do cumprimento de 1/6 da pena – a Lei 11464/2007 só tem aplicação para os fatos futuros – lei posterior maléfica ao réu, pois exige uma fração maior do que a que vinha se aceitando.
• O requisito temporal (2/5/ e 3/5) deve ser observado na progressão do regime fechado para o semi-aberto, assim como deste para o aberto. 
• A resposta da questão depende exclusivamente do conhecimento dos termos do Código Penal e da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). Nesse sentido, dispõe o seu artigo 1º, inciso VII-B, que, dentre outros, também é considerado crime: “VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998)”. Mais adiante, no parágrafo segundo do art. 2º da  mesma lei, estabelece-se que “progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.” Com esses dados na mente o candidato lograria êxito na resposta à questão. 
  Resposta: (D)

•  A resposta da questão depende exclusivamente do conhecimento dos termos do Código Penal e da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). Nesse sentido, dispõe o seu artigo 1º, inciso VII-B, que, dentre outros, também é considerado crime: “VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998)”. Mais adiante, no parágrafo segundo do art. 2º da mesma lei, estabelece-se que “progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.” Com esses dados na mente o candidato lograria êxito na resposta à questão. 
  Resposta: (D)

• Galera,

  Questão desatualizada, o §2° foi revogado pela lei 13.964/2019.

  Também tivemos algumas alterações na no art. 112 da LEP.

  Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:                 

  I - anistia, graça e indulto;

  II - fiança.                       

  § 2º (Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019)

  Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:    

  I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;    

  II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;    

  III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;     

  IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;     

  V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;    

  VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:     

  a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;     

  b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou     

  c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;     

  VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;     

  VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.     

  § 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.