Questão 514159

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Considerando o ECA, assinale a opção correta.

• A. Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
• B. O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
• C. Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.
• D. A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta letra "A"
  
  Art. 6, ECA: "Na interpretação desta lei levar-se-ãoem conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento".
• B) ERRADA.  Dispõe o art. 109 do ECA que "o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada".
  
  C) ERRADA.
  

  "Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;"
  
  D) ERRADA. Dispõe o art. 128 do ECA: "A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público".

   

• • ALTERNATIVA "A": Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.   - CORRETA - a acertiva se limita a repetir o disposto no art. 6º, ECA. Vale lembrar que essa interpretação é a teleológica (considera os fins a que se destina a norma). 
     
  • ALTERNATIVA "B": O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.   - ERRADA - a regra é que, realmente, quando o adolescente já estiver civilmente identificado, não se submeterá à identificação compulsória. No entanto, a lei trata de uma exceção, que é justamente no caso de haver dúvida dúvida fundada, onde ele será compulsoriamente identificado, sim, para fins de confrontação de identidades (art. 109, ECA). 
     
  • ALTERNATIVA "C": Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa. - ERRADA - as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes estão taxativamente dispostas no texto do estatuto, e são elas: advertência (mera admoestação verbal); obrigação de reparar o dano (quando houver ato infracional com reflexox patrimoniais); prestação de serviços à comunidade (tarefas gratuitas e de interesse geral por até 06 meses, durante jornada máxima de 08 horas semanais); liberdade assistida (pessoa capacitada acompanha, auxilia e orienta o adolescente, por merído mínimo de 06 meses); semiliberdade (aplicada desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, sendo obrigatória sua escolarização e profissionalização); internação (é medida privativa de liberdade que se estenderá por prazo máximo de 03 anos, sendo aplicada quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, quando o adolescente houver reinterado cometimento em outras infrações graves, bem como, quando houver descumprimento reinterado e injustificável de outras medidas anteriormente impostas). É de se notar que o ECA não trouxe a hipótese de substituição de internação por multa como uma das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que comete ato infracional (arts. 112 ao 125, ECA).
  • ALTERNATIVA "D": A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.   - ERRADA - uma vez aplicada a remissão, o próprio adolescente, seu representante legal, bem como o Ministério Público, poderão rever judicialmente a medida aplicada a qualquer tempo, desde que haja pedido expresso (art. 128, ECA). 
     
  
  
  Boa sorte e bons estudos!
  
• O art. 1ª da Lei 12.037/2009 revogou tacitamente o art. 109 do ECA, na medida em que dispõe que a identificação criminal do civilmente identificado só se dará nos casos previstos no art. 3º da citada Lei.
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  • a) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
  Correta:É o que dispõe o Art. 6º, do ECA: Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
  
  • b) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
  Incorreta: De acordo com o ECA: Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
  
  • c) Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.
  Incorreta: As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 e, dentre elas, não há a substituição de internação por multa. Vejamos:
  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
  I - advertência;
  II - obrigação de reparar o dano;
  III - prestação de serviços à comunidade;
  IV - liberdade assistida;
  V - inserção em regime de semi-liberdade;
  VI - internação em estabelecimento educacional;
  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
  § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
  § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
  § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
  
  • d) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.
  Incorreta: De acordo com o ECA: Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

• resposta A

  eca 

  Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ DICA: o PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL rege o ECA

   

  ➩  O ECA em seu Art 1º diz: '' Esta Lei dispõe sobre a PROTEÇÃO INTEGRAL à criança e ao adolescente'' . Então todo o conteúdo dessa lei sempre irá VISAR O MELHOR PARA A CRIANÇA E PARA O ADOLESCENTE; Na hora de responder, não pense no que ocorre de fato, mas no que deveria ocorre em um país 'ideal'. Na dúvida marque sempre a questão que trás um conteúdo mas benefico tanto para a criança como para o adolescente.

   

  Obs:

   

  ➩Família NATURAL sempre será prioridade;

   

  ➩ Na ADOÇÃO há o corte do relacionamento com a antiga família da criança e adquire laços com uma nova família.Logo se os pais adotivos morrerem o poder familiar dos pais naturais NÃO poderá ser restabelecido, mesmo se atender ao melhor interesse do menor. A sentença que julga a adoção tem natureza CONSTITUTIVA; opera uma modificação no estado jurídico das pessoas envolvidas, criando para as partes um vínculo jurídico antes inexistente. 

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/