Questão 5143000

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Leia as afirmativas a seguir:

I. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B I. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Correta) II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal. (Errado) Art. 29 I- Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado SEM DUPLICIDADE, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo SUPERIOR A DOZE MESES.
• Vamos analisar as duas afirmativas à luz da legislação pátria.
  
  
  I. Verdadeira, esse é o artigo 5º da Lei Federal n.º 6.404/76:
  
  
  Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
  
  
  II. Falsa. Na verdade, a Lei Complementar n.º 101/2000 (nossa querida Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) define dívida pública consolidada (ou fundada) como “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses." (LRF, art. 29, I).
  
  
  Repare que a afirmativa diz que o montante é apurado “em duplicidade", quando, na verdade, ele é apurado “sem duplicidade". A banca somente suprimiu a letra “s", não é mesmo?
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.