Questão sobre regras
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) para a escrituração das contas públicas e disposições da Lei n.º 6.404/76.
A essência da LRF é a
responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, a Lei Complementar estabelece uma série de regras e vedações com
vistas a fomentar o crescimento da receita
e a controlar o montante da despesa
pública.
Além disso, a LRF reserva toda uma Seção para
tratar da escrituração e consolidação das contas, conferindo
maior transparência as contas
públicas. Tendo esse contexto em mente, vamos analisar cada uma das
afirmativas:
Feita essa pequena revisão, podemos analisar a
primeira afirmativa com base na LRF:
I. Errado,
as demonstrações contábeis devem compreender as transações de órgãos da administração
direta, bem como outras entidades da administração indireta, incluindo estatais
dependentes, conforme LRF:
"Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade
pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e
conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal
dependente;"
Atenção!
Essa banca tem a característica de elaborar questões interdisciplinares. Cada alternativa pode trazer um conteúdo
específico de uma matéria diferente. Por isso, iremos analisar a próxima
alternativa com base na Lei n.º 6.404/76, que trata de matérias afetas a Contabilidade Geral e
Direito Empresarial.
II. Certo,
conforme art. 19 da Lei n.º 6.404/76 que trata da
regulação das ações no estatuto da companhia:
"Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará
as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as
restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização,
a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e
destas em preferenciais, fixando as respectivas condições."
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Gabarito
do Professor: Letra C.
Questão sobre regras
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) para a escrituração das contas públicas e disposições da Lei nº 6.404/76.
A essência da LRF é a
responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, a Lei Complementar estabelece uma série de regras e vedações com
vistas a fomentar o crescimento da receita
e a controlar o montante da despesa
pública.
Além disso, a LRF reserva toda uma Seção para
tratar da escrituração e consolidação das contas, conferindo
maior transparência as contas
públicas. Tendo esse contexto em mente, vamos analisar cada uma das
afirmativas:
Feita essa pequena revisão, podemos analisar a
primeira afirmativa com base na LRF:
I. Errado,
as demonstrações contábeis devem compreender as transações de órgãos da administração
direta, bem como outras entidades da administração indireta, incluindo estatais
dependentes, conforme LRF:
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade
pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e
conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal
dependente;
Atenção!
Essa banca tem a característica de elaborar questões interdisciplinares. Cada alternativa pode trazer um conteúdo
específico de uma matéria diferente. Por isso, iremos analisar a próxima
alternativa com base na Lei nº 6.404/76, que trata de Contabilidade Geral e
Direito Empresarial.
II. Certo,
conforme art. 19 da Lei nº 6.404/76 que trata da
regulação das ações no estatuto da companhia:
Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará
as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as
restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização,
a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e
destas em preferenciais, fixando as respectivas condições.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Gabarito
do Professor: Letra C