Questão 5143465

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - LETRA A - AMBAS CORRETAS

  Justificativas - CF/88:

  AFIRMATIVA I:

  Art. 71 . O controle externo , a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar  as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  AFIRMATIVA II:

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.