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A questão é multidisciplinar e exige o conhecimento da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e acerca da Lei nº 10.180/01 (Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Falso. Na verdade, constitui, sim, motivo para rescisão do contrato. Inteligência do art. 78, XVI, da Lei n. 8.666/93: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular o planejamento estratégico nacional, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Verdadeiro. Inteligência do art. 2º, I, da Lei n. 10.180/01: Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade: I - formular o planejamento estratégico nacional;
Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.
Gabarito: C
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Trata-se de uma questão que demanda o conhecimento
da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e da Lei nº
10.180/01 (Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal).
Vamos analisar as assertivas.
I. ERRADO. A não
liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução
de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes
de materiais naturais especificadas no projeto, CONSTITUI motivo para rescisão
do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em art. 78,
XVI:
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do
contrato: [...]
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de
área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos
prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no
projeto;".
II. CORRETO.
Realmente, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas
finalidades, a de formular o planejamento estratégico nacional, conforme
disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Trata-se do que
consta no art. 2º, I, desta lei:
“Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem
por finalidade:
I - formular o planejamento estratégico nacional;"
Logo, o item I é falso e o item II é verdadeiro.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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LETRA C).
I- (ERRADA).
Lei 8.666/93, Art. 78. Constituem motivos para rescisão do contrato:
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
Pode ser observado nesse inciso, o chamado Fato da Administração, presente na Teoria da Imprevisão.
II- (CERTO).
Lei 10.180/01, Art. 2º. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:
I - formular o planejamento estratégico nacional.