SóProvas


ID
5143489
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e do tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.

II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    ITEM I: FALSO

    Art. 50, LRF. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

    ITEM II: VERDADEIRO

    Art. 2º, Lei n. 10.180/2001. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

    II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

  • Esta questão exige conhecimentos sobre a Escrituração das Contas Públicas e o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

     

    RESOLVENDO A QUESTÃO:

    A respostas para esta questão constam na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e na Lei 10.180/2001 (que disciplina os sistemas de Planejamento Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal). Passemos à análise de cada uma das alternativas para que as julguemos como Verdadeiras ou Falsas.

     

    I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e do tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.

    Falsa! Segundo o art. 50, V, da LRF, as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

     

    II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

    Verdadeira! Uma das finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, nos termos do art. 2.º, II, é a de formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social. Portanto, este item está em completa consonância com a Lei n. 10.180/2001.

     

    Considerando a análise acima realizada, podemos concluir que a afirmativa II é verdadeira e a I é falsa.

     


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C"