Questão 5144284

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO.

  Trata-se de hipótese da retroatividade da norma penal, disciplinada no art.  do  , in verbis:

  "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

  "Ocorre a novatio in mellius quando a lei posterior, mantendo a incriminação do fato, torna menos gravosa a situação do réu. Exemplos: a) lei que comina pena menos severa; b) lei que cria causa extintiva da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade; c) lei que facilita a obtenção do sursis ou do livramento condicional." (SALIM, Alexandre Aranalde. Teoria da norma penal).

• Gab: (C)

  NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - Nova lei Melhor. Sempre retroage para beneficiar.

  NOVATIO LEGIS IN PEJUS - Nova lei Pior. Não retroage, pois não beneficia.

  Em regra, a lei penal jamais retroagirá, salvo para beneficiar o réu, ainda que haja sentença penal condenatória transitada em julgado.

  Complementando ___

  • Abolitio Criminis: Descriminalização de uma conduta que antes era ilícita. – Retroage em benefício.

  • Novatio Legis incriminadora: Criminaliza uma conduta que antes era lícita. – Não retroage em prejuízo.

• GABARITO: CERTO

  Retroatividade da lei mais benéfica.

  Lembra da excessão meu povo, também muito cobrada, até mais que a regra em si. Em crimes continuados ou permanentes, aplica-se a lei de quando o crime tiver se findado, mesmo que essa seja mais maléfica.

• Gabarito: CERTO

  • Abolitio Criminis: Descriminalização de uma conduta que antes era ilícita. – Retroage em benefício.

  • Novatio Legis incriminadora: Criminaliza uma conduta que antes era lícita. – Não retroage em prejuízo.

  • Novatio legis in pejus: agrava, de alguma forma, a situação do acusado. – Não retroage.

  • Novatio legis in mellius: beneficia, de alguma forma, a situação do acusado. – Retroage em benefício.

• Certo, CP -> A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  Reformatio in pejus ->  consiste no agravamento da situação jurídica do réu;

   Reformatio in Melius -> uma reforma para Melhorar a situação do réu.

  seja forte e corajosa.

• CERTA

  1. abolito criminis → O crime DEIXOU de existir.
  2. novatio legis incriminadora → O crime PASSOU a existir.
  3.  novatio legis in pejus → Entrada de Lei mais Pesada.
  4.  novatio legis in mellius → Entrada de Lei mais Suave.

   Súmula 611 do STF - "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna."

  Fonte: comentários de colegas do QC.

  Questões que ajudam na resposta:

   CESPE- 2012 - PC-CE - Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada. (C)

   CESPE - 2009 - AGU - Advogado -Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais benigna. (C)

  IADES-2009- AGENTE-PCDF- A novatio legis in pejus confunde-se com a novatio legis incriminadora porque ambas prejudicam a situação do réu. (E)

  CESPE/PC-GO/2016 Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência (C)

• Gabarito: CERTO

  A novatio legis in mellius, ou Lex mitior, ocorre quando uma lei posterior revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica ao réu. Nesse caso, em homenagem ao art. 5, XL da Constituição, a lei nova retroage para alcançar os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.

• GABARITO: CERTO

  Retroatividade da lei mais benéfica.

  Lembra da excessão meu povo, também muito cobrada, até mais que a regra em si. Em crimes continuados ou permanentes, aplica-se a lei de quando o crime tiver se findado, mesmo que essa seja mais maléfica.

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• Ex gravior: g de grave

  Novatio legis in pejus: p de pior

  Novatio legis in mellius: m de melhor

  Lei penal benigna: b de boa

• Certo

  A lei penal benéfica, também conhecida como lex mitior ou novatio legis in mellius, é a que se verifica quando, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, o fato previsto como crime ou contravenção penal tenha sido praticado na vigência da lei anterior, e o novel instrumento legislativo seja mais vantajoso ao agente, favorecendo-o de qualquer modo (CP, art. 2º, parágrafo único).

   

  Além disso, a expressão "de qualquer modo" deve ser compreendida na acepção mais ampla possível. Nos termos do art. 5º, inciso XL, da CF/88, a abolitio criminis e a novatio legis in mellius devem retroagir, por configurar nítido benefício ao réu. A retroatividade é automática, dispensa cláusula expressa e alcança inclusive os fatos já definitivamente julgados.

  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• gab C

  CPB

     Art. 2º - (...)

         Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  

• CESPE/2014/TJ-DFT/JUIZ A lei penal retroage em benefício do agente, respeitada a coisa julgada. (ERRADO)

  - A lei PENAL mais benéfica sempre retroagirá, INDEPENDENTE DE COISA JULGADA.

   CESPE/2012/PC-CE - Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada. (CERTO)

• O que é NOVATIO LEGIS IN MILLIUS? É a nova lei mais benéfica. Aplica-se de qualquer modo.

  Art.2, CP, Parágrafo único – A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• GABARITO - CERTO

  Tu memoriza assim:

  Novatio legis in mellius ⇾ Melhor = retroage para beneficiar o agente

  ►Lei posterior é benigna em relação a sanção penal ou a forma de seu cumprimento.

  Um exemplo: Em 2018, a lei 13. 654 revogou a majorante do Roubo com emprego de " Arma".

  Novatio legis in Pejus ⇾ Pior

  ►lei nova mais severa do que a anterior. 

  --------------------------------------------------------------

  outras:

  novatio legis incriminadora ⇾ a lei cria uma nova figura penal

  Abolitio criminis ⇾ a lei posterior extingue o crime

• Aprendendo o jogo do CESPE!!!

  NOVATIO LEGIS IN MELLIUS:

  Segundo o disposto no CP, Art. 2º, Parágrafo único: A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

  # Compreendendo o assunto:

  1) Uma lei nova que modifica o regime anterior, melhorando ou beneficiando a situação do sujeito, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo que já tenha o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  2) Exemplo:

  A entrada em vigor da nova Lei de Drogas, revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar como sanções: advertência, prestação de serviços à comunidade, e outras medidas educativas.

  3) Questões:

  # A lei posterior se APLICA a fatos anteriores:

  (CESPE/TRT 8ª/2017) Lei posterior NÃO se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.(ERRADO)

  # Isto é, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo que a ação penal tenha sido ANTES da sua vigência:

  (CESPE/PC-GO/2016) Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência. (CERTO)

  # Ou seja, é a aplicação da RETROATIVIDADE da lei:

  (CESPE/TJ-BA/2019) A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.(CERTO)

  # AINDA QUE decididos por sentença condenatória transitada em julgado:

  (CESPE/TCU/2013) Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.(ERRADO)

  (CESPE/SEFAZ-RS/2019) No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.(CERTO)

  # Deste modo:

  (CESPE/PC-CE/2012) Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.(CERTO)

  (CESPE/TCDF/2021) A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.(CERTO)

  # Por fim, quem vai aplicar a lei mais benigna ?

  (CESPE/AGU/2009) Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais benigna.(CERTO)

  Gabarito: Certo.

  “Não importa o quão lentamente você está indo, desde que não pare!”

• gaba CORRETO!

  Novatio legis In Mellius - Lei melhor - retroage

  Novatio Legis In Pejus - Lei pior - nunca retroage

  durante a sentença = juízo da CONDENAÇÃO;

  durante o cumprimento da pena = juízo da EXECUÇÃO

  pertencelemos!

• Pra quem não lembra: MELLIUS (MELHORA A VIDA DO ACUSADO) PEJUS (PIORA A SITUAÇÃO DO ACUSADO)

• NOVATIO LEGIS IN MELLIUS/LEI PENAL MAIS BENÉFICA ➜ É uma nova lei melhor para o réu.

  (retroage em beneficio do acusado)

• Eu aqui achando que mellius fosse "maléfico(a)/". To sabendo legal de latim

• A primeira parte do enunciado é conteúdo muito batido em provas... ao meu ver pegadinha da banca está na parte final, ao afirmar que a aplicação retroativa da novatio legis in mellius não viola a proteção constitucional à coisa julgada.

  Contudo, basta lembrar que as normas constitucionais devem ser interpretadas considerando a unidade constitucional, de modo que a proteção constitucional à coisa julgada (art. 5º, XXXVI) deve ser compatibilizada com a retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL). Assim, não se pode falar que a aplicação de lei mais benéfica violaria a proteção constitucional à coisa julgada.

  Contudo, atenção para o enunciado da questão. Vejam a Q360483:

  CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz de Direito: No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes, características e eficácia temporal, assinale a opção correta:

  A lei penal retroage em benefício do agente, respeitada a coisa julgada (Errado).

  Ou seja, a lei penal mais benéfica retroage APESAR de haver coisa julgada material. Isso, contudo, não representa ofensa à proteção constitucional da coisa julgada, tendo em vista sua compatibilização com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

• NOVATIO LEGIS IN MELLIUS> LEI MELHOR PARA RÉU

  NOVATIO LEGIS IN PEJUS> LEI PIOR PARA O RÉU

• - Lei retroagir para beneficiar = novatio legis in mellius;

  - Lei penal mais benéfica tem efeito extrativo (retroativo e ultra ativo)

• • Só vem PRF

• A "lei penal melhor" não viola a coisa julgada. Essa é uma proteção do homem em face do Estado e não o contrário.

• #SÓ VEM PRF 2022

• Novatio legis in MMMMMellius >>>>  MMMMMMMelhor

  Art.2, CP, Parágrafo único – A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  ART 5. XL CF/88  A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

  Digdig

• novatio legis in mellius é o surgimento de uma lei benéfica ao réu, ou seja, ela poderá retroagir para beneficiar o mesmo.

• CERTO

  novatio legis in mellius = retroatividade

  "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

• Novatio legis in mellius

  • inovação legislativa para melhor
  • a conduta continua crime, mas a situação jurídica do réu é melhorada (pena menor, por exemplo)
  • artigo 2º, parágrafo único do CP → não importa se a sentença transitou em julgado, haverá aplicação em qualquer situação.

  Art. 2º, Parágrafo único CP - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• A novatio legis in mellius é uma nova lei melhor para o réu. 

  ARTIGO 2 C.P- Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

• gab c!

  Em regra, aplica-se a lei do momento da Atividade.

  Exceção: Extra atividade.!

  Extra atividade tem duas modalidades:

  1: Ultra atividade: Leis que já não valem mais são aplicadas, se o fato ocorreu quando elas valiam. (leis temporárias e excepcionais)

  2: Retroatividade: Irá aplicar a lei nova, se mais benéfica do que a lei válida no passado, quando ocorreu o fato.

  CP:

  Art 2 A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

• GAB. CERTO

  A novatio legis in mellius é uma nova lei melhor para o réu. 

  ARTIGO 2 C.P- Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

• PEJUS= PIOR PARA O RÉU

  MELLIUS= MELHOR PARA O RÉU

• 2º do Código Penal , in verbis: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". "Ocorre a novatio in mellius quando a lei posterior, mantendo a incriminação do fato, torna menos gravosa a situação do réu.

  Rumo ao DEPEN...

• CESPE (CEBRASPE)

  POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

  INSPETOR (PC CE)

  2011

  Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.

  Mesma questão.

• Certo.

  A nova lei mais benéfica (novatio legis in mellius) sempre retroage, pouco importando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CP, art. 2º, parágrafo único). O mesmo ocorre em relação à abolitio criminis (CP, art. 2º, caput), quando uma lei posterior torna formalmente atípica conduta que, até então, era típica – foi o que aconteceu com o adultério, em 2005.

  Não retroagem a novatio legis in pejus e a novatio legis incriminadora.

• Gabarito: Correto.

  Mas o que seria novatio legis in mellius?

  Consiste em uma lei nova que beneficia o réu, diferentemente da novatio legis in pejus (lei nova nova mais severa).

  Conforme o artigo 2°, parágrafo único do CP: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  Bons estudos!

• Comentário interessante que vi em um gabarito aqui no QC:

  São duas as hipóteses reconhecidas pela doutrina de leis benéficas ao réu, ambas identificadas por expressões latinas: abolitio criminis e novatio legis in mellius. Na primeira, a lei nova é supressora de uma conduta tida anteriormente como criminosa. Na segunda, a nova lei traz maiores vantagens ao réu em termos de pena, de regime ou de benefícios.

  Complementando:

  Sempre que entrar em vigor uma nova lei penal que for melhor para o réu (novatio legis in mellius) do que a lei anterior, esta SEMPRE retroagirá, e nada tem poder para impedir isto, nem mesmo eventual trânsito em julgado (art. 2º, p. único, CPB).

• A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que o decididos por sentença condenatória transitada em julgado .

  ART 2° CÓDIGO PENAL

• Novatio legis in mellius: melhora

  Novatio legis in pejus: piora

• Nova lei melhor

  A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o mala

• A questão versa sobre o conflito da lei penal no tempo. A novatio legis in mellius se configura quando uma nova lei entra em vigor trazendo vantagens a um réu que responde a um processo criminal ou a um condenado, no que tange à sua pena, ao regime de cumprimento dela ou a benefícios que evitem o cárcere, pelo que tem aplicação retroativa, por determinação do inciso XL do artigo 5º da Constituição da República. Relevante destacar o que dispõe o parágrafo único do artigo 2º do Código Penal: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Assim sendo, a aplicação retroativa da novatio legis in mellius pode alcançar, inclusive, fatos já julgados por sentença/acórdão transitada(o) em julgado, cumprindo-se desta forma a determinação constitucional.

   

  Gabarito do Professor: CERTO 
  

• Correto.

   Art. 2º, § único, CP - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• Trata-se de hipótese da retroatividade da norma penal, disciplinada no art.  do  , in verbis:

  "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1090368/o-que-se-entende-por-novatio-in-mellius

• Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; Portanto, a revisão criminal não é cabível para a aplicação da lei penal mais benéfica quando o processo já está na fase de execução.

• Questão muito mal elaborada...

• Art. 2º do Código penal, em especial o seu parágrafo único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  Mediante a leitura, podemos entender que:

  1 - trata-se de lei que possa beneficiar o réu de qualquer forma, sendo chamada também de lex mitior;

  2 - não "respeita" a coisa julgada;

  TOME NOTA:

  • Novatio legis incriminadora: é a lei que não existia no momento da prática da conduta e que passa a considerar como delito a ação ou omissão realizada, pela leitura do Art. 1º do CP, inferimos ser ela irretroativa.
  • Novatio legis in pejus: trata-se de nova lei que, de qualquer modo, prejudica o réu (lex gravior) também é irretroativa, devendo ser aplicada a lei vigente quando do tempo do crime.
  • Ambos os tipos acima obedecem ao princípio da anterioridade.
  • Abolitio criminis: representa a abolição da figura criminosa. Trata-se de revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora.
  • Novatio legis in mellius (M de Melhor, utilizo para melhor memorizar): trata-se da nova lei que de qualquer modo beneficia o réu, também conhecida como lex mitior (M de Melhor)

  Conteúdo retirado do Manual de Direito Penal vol. 01 do professor Rogério Sanches Cunha.

• Assertiva muito questionável, por introduzir a palavra VIOLAR. Sabe-se que a Novatio legis in mellius, assim como a abolitio criminis, sempre retroagirão para alcançar fatos pretéritos, pelo que preconiza o Parágrafo Único, Art. 2º, CP.

  Ou seja, uma nova lei que descriminalize uma conduta ou traga algum melhoramento sempre retroagirá para beneficiar o réu, ainda que haja a coisa julgada. isto porque, esta não tem o condão de impedir a retroação de uma nova norma penal mais benéfica ao réu.

  Entendo que a assertiva foi bem capciosa ao trazer a palavra VIOLAR, porque, de fato, uma nova lei penal benéfica não retroage violando o manto constitucional da coisa julgada, mas afastando-o. Logo, haverá a retroação, sem a violação à coisa julgada.

• Sem textão!

  mellius = melhor = retroage

  Pejus = pior = não retroage

  Pronto!

• CERTO

  A novatio legis in mellius (lei nova que é mais favorável do que a anterior) se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.

• CERTO

  [...] novatio legis in mellius ter entrado em vigor quando já havia transitado em julgado o v. acórdão do REsp para a defesa, é antiga e pacífica a jurisprudência no sentido de que o trânsito em julgado não constitui óbice para o manejo [...] (STF - HC 140490 - Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Julgamento: 02/03/2017 - Publicação: 06/03/2017)

•  novatio legis in mellius pode alcançar, inclusive, fatos já julgados por sentença/acórdão transitada(o) em julgado

• Tempo da realização Lei Posterior Fenômeno da IR(RETROATIVIDADE):

  Fato Atípico Torna Típico Lei Incriminadora - Irretroatividade - Não retroage;

  Fato Típico Mantém típico Novatio Legis in Pejus - Irretroatividade - Não

  mas prejudica o réu retroage;

  Fato Típico Mantém típico Novatio Legis in Mellius - Retroage;

  mas favorece o réu.

   

  Fato Típico Extingue a figura Abolitio Criminis - Retroage;

  criminosa

  Fato Típico O conteúdo típico Princ. da Continuidade Normativa

  porém migra para outro tipo penal

• correto

  a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o mala

• Assertiva C

  A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.

• Na tua comprida viagem te cansaste; porém não disseste: Não há esperança; achaste forças nas tuas mãos; por isso não desitisse.

• A questão versa sobre o conflito da lei penal no tempo. A novatio legis in mellius se configura quando uma nova lei entra em vigor trazendo vantagens a um réu que responde a um processo criminal ou a um condenado, no que tange à sua pena, ao regime de cumprimento dela ou a benefícios que evitem o cárcere, pelo que tem aplicação retroativa, por determinação do inciso XL do artigo 5º da Constituição da República. Relevante destacar o que dispõe o parágrafo único do artigo 2º do Código Penal: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Assim sendo, a aplicação retroativa da novatio legis in mellius pode alcançar, inclusive, fatos já julgados por sentença/acórdão transitada(o) em julgado, cumprindo-se desta forma a determinação constitucional.

   

  Gabarito do Professor: CERTO 

• "Mellius" significa "MELHOR".

• Questão praticamente igual:

  Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE

  Julgue o item que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.

  Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.

  (C)

• GENTE, a "novatio legis in pejus" RETROAGE SIMMMMM. Trata-se da exceção à regra. Aplica-se a lei nova mais gravosa aos crimes permanente e continuado, desde que sua entrada em vigor seja anterior a cessação da conduta criminosa.

  Súmula 711, STF - a lei MAIS GRAVE se aplica ao crime permanente e ao crime continuado, desde que tenha entrado em vigor antes de cessar a permanência ou a continuidade delitiva.

  A modalidade de lei que não retroage é a "novatio legis incriminadora", que é uma lei nova que passa a considerar determinada conduta como incriminadora, isto é, um fato que antes não era crime, com a nova lei passa a ser. Por que não retroage? Pois a conduta na época do fato não era socialmente e nem legalmente reprovável e, por isso, não pode retroagir. NÃO ERA CRIME E PONTO!!!

• Minha contribuição.

  a) Abolitio Criminis: ocorre quando lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, que prevê que o fato deixa de ser considerado crime.

  → Continuidade Típico-normativa: é diferente de abolitio criminis. Embora, em alguns casos, a nova lei revogue determinados dispositivos, ela simultaneamente insere esse fato em outro tipo penal.

  b) Lex Mitior ou Novatio Legis in Mellius: lei posterior revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica para o réu.

  c) Lex Gravior ou Novatio Legis in Pejus: a lei nova estabelece uma situação mais gravosa para o réu. Será considerada gravosa ainda que não aumente a pena considerada para o crime, basta que traga prejuízo ao réu.

  d) TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA: não é possível combinar leis para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o juiz estaria criando uma terceira lei (Lex tertia).

  Fonte: QAP - Revisões

  Abraço!!!

• In Pejus= PREJUDICA/AGRAVA

  In Mellius= MELHORA/BENEFICIA

• • Abolitio Criminis: Descriminalização de uma conduta que antes era ilícita. – Retroage em benefício.

  • Novatio Legis incriminadora: Criminaliza uma conduta que antes era lícita. – Não retroage em prejuízo.

  • Novatio legis in pejus: agrava, de alguma forma, a situação do acusado. – Não retroage.

  • Novatio legis in mellius: beneficia, de alguma forma, a situação do acusado. – Retroage em benefício.

  CESPE- 2012 - PC-CE - Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada. (C)

   CESPE - 2009 - AGU - Advogado -Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais benigna. (C)

  IADES-2009- AGENTE-PCDF- A novatio legis in pejus confunde-se com a novatio legis incriminadora porque ambas prejudicam a situação do réu. (E)

  CESPE/PC-GO/2016 Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência (C)

• 1 - Dentro do Direito Penal, a lei penal devera retroagir para beneficiar o réu, nunca para prejudicar, exceto pelo Código de processo penal, onde não fará diferença se a lei nova é mais benéfica ou não.

  2 - Entende-se a ideia de que, apesar da lei nova ser mais severa, aplica-se aos crimes continuados ou permanentes,

• Novatio Legis in Mellius

  Lei posterior não descriminalizadora, mais benéfica que a anterior.

• Novatio legis in mellius

  • Retroatividade
  • Nova lei mais benéfica — “melhor”
  • Beneficia — fato anterior à vigência

• Novatio in mellius ou Lex mitior [lei melhor] retroage em benefício do réu/sentenciado c/ trans. em julg.

• Certo. Novatio legis in mellius: trata-se dos casos em que a nova lei beneficia o réu, sem excluir a tipificação do delito.

• a chamada lei nova mais benéfica (novatio legis in mellius), que beneficia o agente delitivo. É o exato oposto da novatio legis in pejus e está prevista no art. 2º do Código Penal.

  CP, art. 2º, parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• IN MELLIUS ----- retroativa

  gabarito certo

• Trata-se de hipótese da retroatividade da norma penal, disciplinada no art. 2º do Código Penal , in verbis:

  "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

  "Ocorre a novatio in mellius quando a lei posterior, mantendo a incriminação do fato, torna menos gravosa a situação do réu. Exemplos: a) lei que comina pena menos severa; b) lei que cria causa extintiva da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade; c) lei que facilita a obtenção do sursis ou do livramento condicional." 

• Novatio legis in Mellius - Melhora a situação do réu; lei leve

  Novatio legis in Pejus - Piora a situação do réu; lei pesada

• • Abolitio Criminis: Descriminalização de uma conduta que antes era ilícita. – Retroage em benefício.

  • Novatio Legis incriminadora: Criminaliza uma conduta que antes era lícita. – Não retroage em prejuízo.

  • Novatio legis in pejus: agrava, de alguma forma, a situação do acusado. – Não retroage.

  • Novatio legis in mellius: beneficia, de alguma forma, a situação do acusado. – Retroage em benefício.

• A novatio legis in Mellius (Melhor) é uma lei posterior que se aplica a fatos anteriores, ou seja, ela retroage.

  1)Qual a condição para retroagir? quando for vantajosa para o réu.

  2)Quando ela pode ser aplicada? antes da condenação ou depois, ou seja, ainda que transitada em julgado.

• A novatio legis in Mellius (Melhor) é uma lei posterior que se aplica a fatos anteriores, ou seja, ela retroage.

  1)Qual a condição para retroagir? quando for vantajosa para o réu.

  2)Quando ela pode ser aplicada? antes da condenação ou depois, ou seja, ainda que transitada em julgado.

• Novatio Legis in Mellius = Nova lei Melhor

  Novatio Legis in Pejus = Nova lei Pior

• Novatio legis in Mellius: Retroage em benefício do Réu.

• Gabarito: CERTO

  • Abolitio Criminis: Descriminalização de uma conduta que antes era ilícita. – Retroage em benefício.

  • Novatio Legis incriminadora: Criminaliza uma conduta que antes era lícita. – Não retroage em prejuízo.

  • Novatio legis in pejus: agrava, de alguma forma, a situação do acusado. – Não retroage.

  • Novatio legis in mellius: beneficia, de alguma forma, a situação do acusado. – Retroage em benefício.

  _________________________________________________________________

  Fonte: Mapas Mentais para Carreiras Policiais

  https://abre.ai/daiI

• GABARITO: CERTO

  Ocorre a novatio in mellius quando a lei posterior, mantendo a incriminação do fato, torna menos gravosa a situação do réu. Exemplos: a) lei que comina pena menos severa; b) lei que cria causa extintiva da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade; c) lei que facilita a obtenção do sursis ou do livramento condicional.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1090368/o-que-se-entende-por-novatio-in-mellius

• É só lembrar que vai ser aplicada também na execução penal (pós sentença condenatória transitada em julgado)

  • O que é trânsito em jugado?

  Na prática: uma certidão dada pela secretaria da vara (onde o juiz fica) judiciária dizendo que aquela sentença não cabe mais recurso a partir de data X.

  Na teoria: demonstrar que NÃO cabe mais NENHUM recurso em relação à sentença proferida.

• CERTO

  NOVATIO LEGIS IN MELLIUS OU LEX MITIOR

• Novatio legis in mellius= beneficia o réu.

  Gab: Certo.

• CERTO

  parágrafo único do art.2° do CP: " A lei posterior, que de qualquer modo FAVORECER o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." - princípio da NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.

  FÉ SEMPRE! VAMOS CONSEGUIR!!!

• E por que não viola coisa julgada ?  Em virtude de ser um direito fundamental de primeira geração (rol do art. 5º CF) , ou seja, é uma proteção do indivíduo face ao Estado, e não o inverso. Assim, uma lei penal que beneficie o indivíduo atinge até decisões já transitados em julgado, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, igualmente um direito fundamental de primeira geração.

• IN PEJUS--> AGRAVANTE

  IN MELLIUS- BENEFICA

• GABARIO: CORRETO

  • Abolitio Criminis: LEMBRA DE ABOLIÇÃO - DEIXA DE SER CRIME. – Retroage em benefício.

  • Novatio Legis incriminadora: TONAR A CONDUTA, ANTES LICITA, CRIME. – Não retroage em prejuízo.

  • Novatio legis in pejus: LEMPRA DA LETRA P = PIORA A SITUAÇÃO. – Não retroage.

  • Novatio legis in mellius: LEMBRA DA LETRA M = MELHORA A SITUAÇÃO. – Retroage em benefício.

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• Gab. CERTO.

  Mesma questão de 2012 PC-CE

  Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

  Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.

• • Abolitio Criminis: – Retroage em benefício.

  • Novatio Legis incriminadora: – Não retroage em prejuízo.

  • Novatio legis in pejus:  – Não retroage.

  • Novatio legis in mellius:  Retroage em benefício.

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  3. Questões do QC

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  • Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• Mellius = Melhor

  Pejus = Pior

  " A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. "

• 1. A questão versa sobre o conflito da lei penal no tempo. A novatio legis in mellius se configura quando uma nova lei entra em vigor trazendo vantagens a um réu que responde a um processo criminal ou a um condenado, no que tange à sua pena, ao regime de cumprimento dela ou a benefícios que evitem o cárcere, pelo que tem aplicação retroativa, por determinação do inciso XL do artigo 5º da Constituição da República. Relevante destacar o que dispõe o parágrafo único do artigo 2º do Código Penal: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Assim sendo, a aplicação retroativa da novatio legis in mellius pode alcançar, inclusive, fatos já julgados por sentença/acórdão transitada(o) em julgado, cumprindo-se desta forma a determinação constitucional.

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• Rapidinha!

  Lex Mitior ou Novatio legis in mellius  - "Lei melhor"  

  Lex Gravior ou Novatio Legis in Pejus ou Lei mais gravosa - "Lei mais grave"

  Abolitio Criminis - "Aboliu o crime" 

  Conduta típico-normativa ➜ não revoga, apenas insere em outro tipo penal  

  NÃO CONFUNDA!!!

  Abolitio Criminis ➜ supressão formal e material 

  Conduta típico-normativa➜ supressão formal

  Fique firme!

• Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

  A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada. ====> Errei esta questão por causa deste trecho grifado, esse termo de proteção constitucional à coisa julgada refere-se a que?

• Hipótese em caso de superveniência de lei.

  Novatio legis in mellius - fato é típico - situação será abranda - por lei + benéfica - temos lei retroativa.

• Certo.

  Retroage porque há benefício.

• Tendo em vista todos os comentários, não resta dúvida de que a novatio legis in mellius retroage para beneficiar o réu, ainda que haja sentença penal condenatória transitada em julgada.

  No entanto, questiona-se porque não há violação da coisa julgada. Isso ocorre porque a coisa julgada resguarda a garantia do indivíduo frente ao Estado e não a pretensão punitiva do Estado contra o indivíduo. Assim, embora os efeitos da condenação possam ser modificados, o objetivo constitucional da coisa julgada não é desrespeitado.

  Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

  Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.

  Gabarito: correto.

• Anota essa:

  Novatio legis in mellius sempre retroagirá para beneficiar o réu.

• CERTO. Ocorre quando uma lei posterior revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica ao réu.

• Abolitio Criminis: Descriminação de uma conduta que antes era ilícita. – Retroage em beneficio.

  Novatio Legis in mellius: Beneficia, de alguma forma a situação do acusado. – Retroage em beneficio ao réu.

  Novatio Legis Incriminadora: Criminaliza uma conduta que antes era licita. – Não retoage.

  Novatio Legis In Pejus (Prejuízo): Agrava, de alguma forma a situação do acusado. – Não retroage.