Questão 5144467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal; Tribunal de Contas do Distrito Federal

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, esse tribunal tem a competência de expedir atos e instruções a respeito de matéria de suas atribuições e da organização dos processos que lhe devam ser submetidos. Assim, o Tribunal de Contas do Distrito Federal pode estabelecer rito próprio para o julgamento de suas próprias contas, estabelecendo, por exemplo, quórum qualificado para a sua aprovação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  O Tribunal de Contas do Distrito Federal NÃO pode estabelecer tido próprio para julgamento de suas próprias contas, conforme o disposto do art. 60 da LODF:

  Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: XXIX - apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Gab: ERRADO

  Quem julga as contas do TCDF é a Câmara Legislativa do DF.

  Lei Orgânica do DF:

  Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

  XXIX - apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

• Errado

  Item aborda aspectos relacionados às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF.

  Segundo a Lei Orgânica do TCDF:

  Art. 3º Ao Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder de normatizar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

  O Tribunal de Contas do Distrito Federal não pode estabelecer rito próprio para o julgamento de suas próprias contas, estabelecendo, por exemplo, quórum qualificado para a sua aprovação. Essa atribuição é de competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que, inclusive é quem aprecia e julga, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.