Questão 5144509

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal; Tribunal de Contas do Distrito Federal

Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Servidor auxiliar do TCDF que receber alguma vantagem de caráter pessoal, seja qual for a natureza, poderá perceber, por mês, a título de remuneração, importância maior que a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, por conselheiro do tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  CERTO

  Excluem-se do teto remuneratório do servidor auxiliar vantagens de caráter pessoal de qualquer natureza, nos termos do parágrafo único do artigo 81 do RITCDF.

• Certo

  Segundo a Lei Orgânica do TCDF:

  Art. 81. Nenhum servidor dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, proventos ou pensão, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Conselheiro do mesmo Tribunal.

  Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração de que trata o caput deste artigo as vantagens previstas nos incisos II a VII do artigo 61 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim as vantagens de caráter pessoal de qualquer natureza.

  Assim, excluem-se do teto remuneratório do servidor auxiliar vantagens de caráter pessoal de qualquer natureza, nos termos do parágrafo único do artigo 81 do RITCDF. Literalidade da norma supracitada.

• Essa Cespe é engraçada, as vezes quando está incompleta está certo, e as vezes está errado. Eu hein!