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Gabarito - Errado
Justificativa: o controle de constitucionalidade exercido no âmbito do TJDFT exige previsão em LEI FEDERAL, tendo em vista que é órgão do Poder Judiciário Federal e, de acordo com o artigo 21, inciso XIII, compete à União "organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios".
De acordo com Gilmar Mendes, "ainda que haja boas razões para justificar a extensão ao Distrito Federal do tratamento constitucional que, na matéria, se conferiu aos Estados-membros, há de se ter por inquestionável que se o Tribunal de Justiça não é um órgão integrante do Distrito Federal, não pode ele ter suas competências acrescidas por decisão do órgão legislativo distrital." (Curso de Direito Constitucional)
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No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Nos estados-membros e no Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade é de competência dos próprios entes federados, de acordo com o previsto nas respectivas constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal.
GAB. "ERRADO".
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JUSTIFICATIVA CESPE PARA MANUTENÇÃO DO GABARITO:
O Controle abstrato das leis e atos normativos distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal cabe à União. Portanto, no Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade não é instituído pela Câmara Legislativa e não está na previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, mas, sim em Lei federal, editada pelo congresso Nacional. Dessa forma, esse controle de constitucionalidade não é de competência do próprio Distrito Federal, por isso que o item está errado.
Fonte: https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/tc_df_20_procurador/arquivos/TCDF_JUSTIFICATIVAS_ALTERAO_MANUTENO_DE_GABARITO.PDF [Q141]
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Dentro do assunto, colaciono um importante julgado:
O ESTADO-MEMBRO não possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ADI tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador. A legitimidade para recorrer, nestes casos, é do próprio Governador (previsto como legitimado pelo art. 103 da CF/88) e não do Estado-membro.STF. Plenário. ADI 4420 ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 05/04/2018 (Info 896).
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Errado
Visto que não existe previsão na Lei Orgânica do Distrito Federal para controle concentrado de normas distritais, seja em face da Constituição Federal, seja em confronto com a própria Lei Orgânica. Antes instalação da Câmara Legislativa do DF, o Supremo Tribunal Federal era o único Tribunal hábil a conhecer de ação direta contra leis editadas pelo Distrito Federal, visto que não existia autonomia federativa (art. 16, ADCT):
Art. 16. Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2º, da Constituição, caberá ao Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal.
A previsão de ADIn processada e julgada pelo TJDFT só veio com a Lei Federal 11.697/2008, que alterou as normas sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, revogando antigas leis:
Art. 8 Compete ao Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar originariamente:
n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;
o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;
Mas o STF também é competente para conhecer de ADIn sobre leis distritais, mas apenas editadas na competência estadual do Distrito Federal. Quanto a leis editadas na competência municipal do DF, esse controle pelo Supremo é apenas no caso concreto (incidental ou difuso) Nesse sentido,
"O Supremo Tribunal Federal não é instância competente para apreciar Ação Direta de Inconstitucionalidade que trate de lei distrital de natureza municipal em confronto com o texto da Constituição Federal, quando a lei impugnada dispõe essencialmente sobre assunto de interesse local. Em se tratando de lei distrital, só pode ser avaliada a constitucionalidade em julgamentos de casos concretos (controle difuso) nos quais se questiona a legalidade de um ato, dentro do processo, ao confrontar uma lei local com a Constituição Federal". (ADI 2.560, rel. Min. Carlos Velloso, julg. em 29/8/2002).
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A questão é mais simples do que parece.
O raciocínio a ser feito é o seguinte:
1) o controle abstrato de constitucionalidade compreende ADI, ADC, ADO e ADPF
2) a competência para a ADPF está prevista na própria CF (STF)
3) conclui-se que a questão está errada porque diz "de acordo com o previsto nas respectivas constituições estaduais e na Lei orgânica do DF".
Qualquer equívoco me avisem, por favor
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Controle Abstrato é do STF.
Controle Concreto é do Ente Federado.
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O que?
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Município não realiza controle de constitucionalidade, apenas de legalidade. Nesse caso, o erro da questão está em Lei orgânica do DF.
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Gabarito: "E"
Resumindo....
Controle abstrato:
- Estados-membros: TJ
- DF: TJDFT. No entanto, como o DF não tem competência legislativa acerca do Poder Judiciário, a regulamentação da matéria está contida na Lei Federal nº 11.697/2008.
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A questão trata do controle de
constitucionalidade.
Nos estados-membros e no
Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade é de competência
dos próprios entes federados, de acordo com o previsto nas respectivas
constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal.
ERRADO. O STF sempre entendeu que
a instituição de controle abstrato de constitucionalidade no âmbito do TJDFT
dependia de Lei Federal, já que, de acordo com o artigo 21, inciso XIII, compete
à União "organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos
Territórios". Portanto, o Poder Legislativo distrital não teria
autonomia para acrescentar uma competência ao TJDFT. Isso seria atribuição
do Congresso Nacional, por meio de Lei Federal.
E de fato, somente com a Lei
Federal 11.697/2008, que alterou as normas sobre a organização judiciária do
Distrito Federal e dos Territórios, foi instituída essa modalidade de controle
de constitucionalidade no TJDFT.
No gabarito oficial da Banca,
constou o seguinte: “O Controle abstrato das leis e atos normativos distritais
em face da Lei Orgânica do Distrito Federal cabe à União. Portanto, no Distrito
Federal, o controle abstrato de constitucionalidade não é instituído pela
Câmara Legislativa e não está na previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal,
mas, sim em Lei federal, editada pelo congresso Nacional. Dessa forma, esse
controle de constitucionalidade não é de competência do próprio Distrito
Federal, por isso que o item está errado."
Apenas mais uma explicação:
quando a Banca afirmou que “O Controle abstrato das leis e atos normativos
distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal cabe à União", entendo
que eles fazem referência justamente ao fato de o TJDFT ser considerado um
órgão do Poder Judiciário da União. Portanto, o TJDFT representa a
União, e não o Distrito Federal.
Questão difícil.
GABARITO DO PROFESSOR: errado.
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O erro da questão é: A Lei Orgânica do DF não pode versar sobre a competência do TJDFT, uma vez que é de competência privativa da União.
Então, há uma lei federal que dispões sobre organização e competências do TJDFT.
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De fato, na LODF, não há capítulo destinado ao Poder Judiciário, logo não há que se falar em controle de constitucionalidade regido por este veículo normativo.
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pegadinha escabrosa da cespe! mas é isso aí, vqv!
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O erro da questão foi igualar controle concentrado de constitucionalidade à ação direita de inconstitucionalidade interventiva.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva consiste numa espécie de controle de constitucionalidade concentrado que visa declarar inconstitucional determinada medida de um Estado ou do Distrito Federal em que há ofensa a algum dos princípios constitucionais sensíveis.
Apenas o STF julga ações em controle concentrado de constitucionalidade (controle abstrato de constitucionalidade).
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Ótima questão!!! Lei orgânica do Distrito Federal:
Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.