Questão 5144710

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

A ordem econômica constitucional brasileira submete-se ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede ou filiais no país, independentemente do local de sua administração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CRFB/88:

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

  Gab: ERRADO

• Errado

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  (...)

  IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

  A ordem econômica constitucional brasileira submete-se ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede ou filiais no país, independentemente do local de sua administração.

• GAB: ERRADO

  • (CF, Art. 170, IX) --> empresas de pequeno porte + constituídas sob as leis brasileiras + sede e administração no País.
  • OUTRA PEGADINHA (BAIXA CRIATIVIDADE DO EXAMINADOR) SOBRE ESSE ART: (VUNESP 2019)A Constituição Federal, no título da Ordem Econômica e Financeira, explicita entre os Princípios Gerais da Atividade Econômica o tratamento favorecido para as empresas de médio e pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. ERRADO

• Gab E

  art 170, IX

• A ordem econômica constitucional brasileira submete-se ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede ou filiais no país, independentemente do local de sua administração.

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.  

• A ordem econômica constitucional brasileira submete-se ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, e que tenham sede e sua administração no Brasil.

• Esses advérbios de restrição quase sempre entregam o erro da questão.

• Trata-se de questão acerca da Ordem Econômica.
  
  A ordem econômica constitucional brasileira submete-se ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede ou filiais no país, independentemente do local de sua administração.
  
  ERRADO. O examinador cobrou o conhecimento da literalidade dos princípios da ordem econômica. No caso, a assertiva reproduz parcialmente o art. 170, inciso IX:
  
  “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País."  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
  
  Portanto o erro da assertiva foi dizer que o tratamento diferenciado das empresas de pequeno porte independe do local de sua administração.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
  
  
  

• PRECISA TER SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL

• GABARITO: ERRADO

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.   

• São princípios da ordem econômica:

  1. a soberania nacional,
  2. a propriedade privada,
  3. a função social da propriedade,
  4. a livre concorrência,
  5. a defesa do consumidor,
  6. a defesa do meio ambiente,
  7. a redução das desigualdades regionais e sociais,
  8. busca do pleno emprego,
  9. tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País.

  ATENÇÃO:

  LIVRE INICIATIVA É FUNDAMENTO DA ORDEM ECONÔMICA

  LIVRE CONCORRÊNCIA É PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA