Questão 5145004

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Arquiteto/Urbanista
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Urbanismo; Uso e Ocupação do Solo

Ainda com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, acerca da desapropriação com pagamento em títulos:

“Decorridos __________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

• A. Três anos.
• B. Cinco anos.
• C. Oito anos.
• D. Dez anos.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Desapropriação => Decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

  ~~

  obs. Em regra, as desapropriações são prévia e justa indenização em dinheiro. Porém na desapropriação em função do descumprimento do parcelamento, edificação ou utilização obrigatórios; o pagamento é em TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA