Questão 5147281

• Banca: Unesc
• Órgão: Prefeitura de Laguna - SC
• Ano: 2019
• Provas: Unesc - 2019 - Prefeitura de Laguna - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que no âmbito de suas atribuições:

• A. Aprovar a política de saúde, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências.
• B. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da educação, em consonância com as normas nacionais.
• C. Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à saúde.
• D. Normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.

Gabarito: D

Comentários

• CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Art. 119. Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

  § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir os conselhos por meio de edição de lei específica, conforme a LOAS.

  § 2º A lei de criação dos conselhos deve garantir a escolha democrática da representação da sociedade civil, permitindo uma única recondução por igual período.

  § 3º No exercício de suas atribuições, os conselhos normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.

  RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

• GAB.D

  • Os Conselhos de Assistência Social têm caráter deliberativo: ou seja, eles normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial, que inclui os equipamentos públicos e as entidades de assistência social. •

  Os conselhos estão constituídos nos três entes federados:

  • no nível federal temos o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
  • no nível estadual temos os Conselhos Estaduais de Assistência Social (Ceas); e
  • no nível local temos o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/ DF) e os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS).

  FONTE;ESTRATÉGIA