Questão 5147308

• Banca: Unesc
• Órgão: Prefeitura de Laguna - SC
• Ano: 2019
• Provas: Unesc - 2019 - Prefeitura de Laguna - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, estando dentre suas atribuições:

• A. Atender e aconselhar os pais ou responsável, determinando as medidas socioeducativas.
• B. Expedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
• C. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
• D. Aprovar a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Gabarito: C