Questão 5147458

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo, exceto:

• A. Centralizar o Poder para o Legislativo.
• B. Verificar a probidade da administração.
• C. A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.
• D. O cumprimento da Lei de Orçamento.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO III

  Do Controle Externo

  Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

  FONTE: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

• Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).
  
  Primeiramente, vamos ler o art. 81 da Lei 4.320/64:
  
  Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
  
  Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo, centralizar o Poder para o Legislativo.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".