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GABARITO: LETRA D
São atributos dos atos administrativos: (PATI)
Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)
Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário
Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos.
Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância.
FONTE: QC
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GABARITO - D
Autoexecutoriedade - Capacidade de executar materialmente o ato Independente da anuência do Judiciário.
Imperatividade - Capacidade de Impor obrigações ao particular independente da sua concordância.
Atributos :
P.A.T.I
Presunção de Legitimidade / Veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
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A questão exige conhecimento acerca dos atributos do ato administrativo e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com as seguintes características: "(...) pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário."
a) Imperatividade.
Errado. De fato, trata-se de um atributo do ato administrativo, todavia, a imperatividade ou coercibilidade é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;
b) Legalidade.
Errado. Não se trata de atributo, mas, sim, de princípio administrativo, que dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita).
c) Presunção de legitimidade.
Errado. De fato, trata-se de um atributo do ato administrativo, porém, a Presunção de legitimidade significa que até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito
d) Autoexecutoriedade.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A autoexecutoriedade é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.
Gabarito: D
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Trata-se de uma questão sobre atributos dos atos administrativos
Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, os atos administrativos possuem
determinados atributos ou características que os diferenciam dos atos privados,
tendo em vista as peculiaridades do regime jurídico de direito público (regime
jurídico administrativo). A classificação mais aceita é a da professora Maria
Sylvia Zanella Di Pietro que afirma que os atributos dos atos administrativos
são: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a
tipicidade.
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. A imperatividade é o atributo pelo qual os
atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância. Percebam que não há relação direta com o que é apresentado no
enunciado.
B) ERRADO. A legalidade não é atributo dos atos
administrativos. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o
princípio da legalidade é aquele que determina que a atividade administrativa
seja exercida com estrita obediência do que determina a lei.
C) ERRADO. Segundo os professores Ricardo Alexandre e
João de Deus, o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade determina
que, até prova em contrário, presume-se que os fatos alegados pela
Administração são verdadeiros. Percebam que não hárelação direta com o que é
apresentado no enunciado.
D) CORRETO. Segundo os professores
Ricardo Alexandre e João de Deus, a autoexecutoriedade se refere à
possibilidade de os atos administrativos serem executados diretamente pela
Administração Pública, através de meios coercitivos próprios, sem que haja
necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário. Atentem que a autoexecutoriedade
não é um atributo do ato administrativo presente em todos os atos
administrativos. Nesse sentido, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro
afirma que a autoexecutoriedade ocorrerá quando: “estiver expressamente
prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que não sendo adotada
imediatamente ocasionará prejuízo maior ao interesse público". Percebam que é exatamente o que é apresentado
no enunciado.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
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''descobriu que pode-se definir''. Isto está correto ? não deveria ser ''que se pode definir'' ?
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Questão com nome de EX não posso errar