Questão 5147632

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Sobre o empenho de despesa, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n° 4.320/1964:

I. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho;

II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos;

III. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento;

IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Dos itens acima:

• A. Apenas os itens II e III estão corretos.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos.
• C. Apenas os itens I e IV estão corretos.
• D. Apenas os itens III e IV estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ITEM I - ERRADO: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  ITEM II - ERRADO: Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

  ITEM III - CERTO: Art. 60. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

  ITEM IV - CERTO: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  FONTE: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

• Uma observação, quanto ao item II- A despesa poderá sim exceder os limites dos créditos conceditos, quando houver autorização legislativa para tal feito, sendo autorizado por meio de resolução legislativa o crédito especial c\ dotação específica. ou seja o item II cabe recurso, já que o enunciado abre margem com a palavra "poderá"