Questão 5147641

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n^o 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal. Segundo a referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a referida Lei, a receita que deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades é denominada como:

• A. Receita corrente líquida.
• B. Receita Federal.
• C. Receita ordinária.
• D. Receita sólida.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  Art. 2 § 3  A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

• Bom, o enunciado é grande, mas a resposta é curta.
  
  
  De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal):
  
  
  “Art. 2º, § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades."
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

• Receitas correntes é uma classificação quanto à categoria econômica. São assim denominadas àquelas que aumentam o patrimônio e se originam do poder impositivo do estado. " somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes".