Questão 5147653

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Joana e Marina estavam em tarde de estudos sobre direito financeiro quando se depararam com as normas sobre preservação do patrimônio público da Lei Complementar n^o 101/2000. Joana identificou que era vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, somente sendo permitida se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Marina corrigiu Joana e disse que a referida aplicação era vedada em qualquer hipótese. De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, assinale a alternativa correta:

• A. Ambas estão equivocadas, já que é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se for destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
• B. Joana tem razão, já que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
• C. Nenhuma das duas têm razão, já que é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente em todas hipóteses.
• D. Marina tem razão, já que sempre será vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se fosse destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Seção II

  Da Preservação do Patrimônio Público

  Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

• E aí? Quem está certa? É a Joana ou a Marina? Vamos conferir esse dispositivo na Lei Complementar n.º 101/2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e descobrir:
  
  
  “Seção II - Da Preservação do Patrimônio Público
  
  
  Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."
  
  
  Sim! Essa ressalva existe mesmo, sendo, portanto, permitida essa aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Joana tem razão!
  
  
  Marina, continue estudando. Vai dar certo!
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

• Gabarito: B

  Pessoal, costumo fazer uma divisão do dispositivo em dois pontos para facilitar o estudo e a memorização: Regra e Exceção.

  Art. 44.

  Regra: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

  Exceção (salvo): Se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

  @concurseironnildo 

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