Questão 5147671

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

A Lei n^o 4.320/1964, que estatui regras sobre direito financeiro dispõe que as entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo. Esta regra geral estabelecida pela referida Lei possui uma exceção, que consiste:

• A. Na aprovação dos orçamentos pelo Poder Legislativo, caso exista disposição legal expressa neste sentido.
• B. Na aprovação dos orçamentos pela Secretaria da Fazenda, caso exista disposição legal expressa neste sentido.
• C. Na aprovação dos orçamentos pelo Ministério Público, caso exista disposição legal expressa neste sentido.
• D. Na aprovação dos orçamentos pelo Poder Judiciário, caso exista disposição legal expressa neste sentido.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  TÍTULO X

  Das Autarquias e Outras Entidades

  Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.  

  FONTE: LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964