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ID
5147959
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“Compete ______________________ instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.”.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    FONTE: CF 1988

  • CF-88:

    Art.153, União. (7 Impostos)

    1. Imposto de exportação de produtos nacionais e nacionalizados.
    2. Imposto de importação.
    3. Imposto sobre produtos Industrializados.
    4. Imposto de Renda.
    5. Imposto Sobre grandes Fortunas.
    6. Imposto Operações de Credito, Câmbio, seguros e outro.
    7. Imposto sobre propriedade Rural (será arrecadado pelo Município.)

    Obs.: A União tem competência e mediante à Lei Complementar poderá instituir outros impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados acima.

    Temos ainda o impostos extraordinários que poderá ser instituído em caso de Guerra externo ou na eminência dela.

    Art. 155, Estados. (3 impostos)

    1. IPVA.
    2. ICMS. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transp. interestadual e intermunicipal e de comunicação.
    3. ITCMD. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

    Art. 156, Município. (3 impostos)

    1. IPTU.
    2. ITBI.
    3. ISSqn.

  • GABARITO: A

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;