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GABARITO: LETRA D
A empresa pública é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes da finalidade pública que persegue.
E constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito, com capital formado unicamente por recursos públicos, de pessoas da Administração Direta ou Indireta. Poderá ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária.; Pode prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.
FONTE: Fernanda Marinela.
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A entidade administrativa referida no enunciado da presente questão ostenta as seguintes características:
- pessoa jurídica de direito privado;
- patrimônio próprio e capital
exclusivamente governamental;
- exploradora de atividade econômica.
À luz deste rol de características, é possível afirmar que a Banca está se referindo às empresas públicas, como se pode verificar da leitura de sua conceituação legal, prevista no art. 3º da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais):
"Art.
3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio
próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."
Com relação ao objeto (explorar atividade econômica), realmente trata-se de atividade passível de ser efetivada pelas empresas públicas, conforme expresso no art. 173, caput e §1º, da CRFB:
"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:"
Do acima exposto, está correta apenas a letra D.
Gabarito do professor: D
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GABARITO - D
Divida:
Empresas Públicas:
Capital - 100% público
Regime - Qualquer forma de regime
Causas - J. Federal
Sociedades de economia mista:
Capital - Misto
Regime - Somente S/A
Causas - J. Estadual