Da Lei 4.320/64:
Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. (Alternativa A ERRADA)
Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente. (Alternativa B CORRETA)
Art.80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim. (Alternativa C ERRADA)
Art. 79:Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75. (o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços) (Alternativa D ERRADA)
Trata-se do controle interno segundo a Lei 4.320/64.
➤ Resolução: assinale a alternativa correta
A- Incorreta- Não é em substituição, mas em complemento. Segundo o art. 78 da Lei 4.320/64, "Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos".
B- Correta- Não é em substituição, mas em complemento. Segundo o art. 77 da Lei 4.320/64, "A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente".
C- Incorreta- Deve-se verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais, e não bimestrais. Segundo o art. 80 da Lei 4.320/64, "Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim".
D- Incorreta- Não caberá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. Segundo o art. 80 da Lei 4.320/64, "Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle da execução orçamentária no cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços".
Gabarito: Letra B.