Questão 5150506

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

A questão da saúde em Mangaratiba envolve uma política de fomento a partir da gestão de práticas públicas para a sua implementação. A fim de que o Poder Público cumpra com o seu dever e que a população local tenha acesso à qualidade desse serviço, uma das ações constantes na Lei Orgânica de Mangaratiba – para implementar o melhor atendimento nessa área – é

• A. estabelecer consórcios intermunicipais para a prestação do serviço de saúde.
• B. instituir isonomia salarial com planos de cargos elaborado com a participação de profissionais da saúde.
• C. garantir destinação de recursos materiais e humanos na assistência às doenças crônicas e raras e à terceira idade, na forma da lei.
• D. participar na fiscalização das operações de produção, transporte, guarda e utilização, executadas com substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, além de lixo infectante.
• E. o município só poderá adquirir medicamentos e soros imunobiológicos produzidos pela rede privada, quando a rede pública não estiver capacitada a fornecê-lo, sempre através de licitação.

Gabarito: B